Quatro projetos foram discutidos e aprovados na sessão desta segunda-feira, 22 de março. Três itens são de autoria da Prefeitura e um é do Legislativo. Uma das matérias de origem do Executivo entrou em regime de urgência especial na pauta da Ordem do Dia - momento destinado à votação das propostas.

Para falar sobre o Projeto de Lei Nº 48/2021, inserido na pauta durante a sessão, o secretário Municipal de Educação, André Luis Francesco, apresentou dados técnicos e esclarecimentos aos vereadores. Ele justificou a necessidade de aprovação do item que amplia de 11 para 13 a quantidade de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

Na sessão também foram lidos requerimentos e aprovadas moções no período do Expediente, destinado à leitura de todos os documentos protocolados na Casa. 

Fase Emergencial

Devido às restrições impostas pelo Plano São Paulo de combate à pandemia de covid-19, as sessões ordinárias são realizadas de forma remota, por videoconferência, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara, no site, na página do Facebook e no Youtube, a partir das 13h.

Confira o resultado da votação:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 21/2021, do vereador Everton Ferreira (PSD), estabelece a obrigação de execução de cronograma anual da Lei Valmir Barbosa, para treinamentos e qualificações aos profissionais da área da saúde que estão na linha de frente de atendimento.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 48/2021, da Prefeitura, altera a Lei nº 6.089/2018, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 30/2021, da Prefeitura, dispõe sobre o benefício eventual de auxílio alimentação denominado Cartão Alimentação, operacionalizado através de cartão magnético, estabelece critérios para a concessão, interrupção e exclusão.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021, da Prefeitura, revisa a Lei Complementar nº 622/2011, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.