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Acesso à Informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Ato da mesa diretora 2/15 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, da Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

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Ouvidoria

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08 - Sessão Ordinária

08 - CANCELADO - Mesa de debate sobre "Mulheres na Política - Desafios e superação: como exercer a política nos tempos contemporâneos"

08 - CANCELADO- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

08 - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

08 - CANCELADO - Visita guiada - Senac

08 - CANCELADO - Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo

08 - CANCELADO - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos das Crianças e do Adolescente e dos Direitos do Idoso

08 - CANCELADO - Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo

12 - Sessão Ordinária

14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14 - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública

14 - Comissão de Educação e Cultura

15 - Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo

15 - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos das Crianças e do Adolescente e dos Direitos do Idoso

15 - Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo

15 - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

15 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

16 - Curso Excelência no Atendimento

16 - Reunião Conselho de Usuários dos Serviços da Câmara

16 - Sessão Solene de Entrega do Título de Cidadão Limeirense a Wally Lourdes Zaccarelli Paulino