A Prefeitura de Limeira protocolou nesta segunda-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei Nº 103/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. Na última semana, o presidente da Casa, vereador Everton Ferreira (PSD), havia acompanhado a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, com projeção orçamentária de R$ 2,23 bilhões.

As receitas estimadas para o próximo ano superam em 8,66% a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, que foi de R$ 2,28 bilhões. Entre as principais receitas que devem integrar o orçamento do município estão o ICMS, com R$ 380,61 milhões; o ISSQN, com R$ 243,19 milhões; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com R$ 201,88 milhões; e o IPTU, com R$ 198,73 milhões.

Já a maior parte das despesas representam pessoal e encargos sociais, com R$ 1,04 bilhão, estando previstos R$ 111,73 milhões para investimentos.

O presidente do Legislativo parabenizou a realização da audiência pública, promovida em sala na Secretaria de Educação, e colocou a estrutura da Câmara Municipal à disposição. “É de grande importância que a população tenha conhecimento do orçamento do município, até por isso estamos organizando um curso sobre o assunto por meio da Escola Legislativa Paulo Freire. Com a participação da Câmara, temos condições também de transmitir e deixar gravada a audiência para acesso público”, afirmou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o artigo 165 da Constituição, compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Sua construção leva em conta o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo todas as áreas para a elaboração de políticas públicas, como saúde, educação e segurança. O PPA está com consulta pública aberta pelo site www.limeira.sp.gov.br/ppa-2026-2029.

O PL 103/2025 será encaminhado agora para análise da Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara Municipal.