A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira analisou 44 projetos durante a reunião desta terça-feira, 29 de abril. Das propostas, nove receberam pareceres favoráveis e as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberam parecer favorável:

Projeto de Lei Nº 89/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Luta Antimanicomial em Limeira.

Projeto de Lei Nº 92/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias.

Projeto de Lei Nº 96/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de José Soares Bueno Júnior no Sistema Recreio localizado na rua Cravo, no bairro Vila Clemente.

Projeto de Lei Nº 101/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o “Dia de Conscientização da Hipertensão Pulmonar”, a ser comemorado, anualmente, no dia cinco de maio, dia Mundial da Hipertensão Pulmonar.

Projeto de Resolução Nº 19/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a “Semana Municipal da Prevenção e Combate à Hipertensão Pulmonar”, a ser realizada, anualmente, na do dia 5 de maio.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2025,  da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Nelson Aparecido Sousa.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2025, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Josiane Cristina dos Santos Alves Silvestrini.

Projeto de Lei Nº 21/2025 + Emenda Nº 8, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), assegura aos munícipes o direito à introdução de diretrizes gerais para a implantação do programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), concede o Título de Cidadã Limeirense a Luciana Avigo Félix.