A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quinta-feira, 15 de abril, para analisar 49 proposituras listadas na pauta. Cinco projetos receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica, conforme deliberações registradas em ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão a vereadora Mara Isa Mattos (PL), presidente; o vereador Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e a vereadora Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem às terças-feiras, a partir das 16h.

Confira as proposituras que receberem parecer favorável:

Substitutivo Nº 14 ao Projeto de Resolução Nº 15/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 572/2014, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder o Auxílio Alimentação.

Substitutivo Nº 15 ao Projeto de Resolução Nº 16/2025, da Mesa Diretora 2025/2026, altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 601/2015, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Vale Refeição.

Emendas Nº 12, Nº 13 e Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), modifica a redação de artigos do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados, pensionista e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC e LOAS).

Projeto de Lei Nº 49/2025, do prefeito Murilo Félix, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar recursos financeiros a título de subvenção social ao Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), incluindo-o na Lei Municipal N° 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual Nº 7079/2024 para os fins que especifica.

Projeto de Lei Nº 52/2025, do vereador Elias Barbosa (PRTB),   altera dispositivos da Lei Nº 5973/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - (TEA) e obriga os estabelecimentos públicos e privados de Limeira a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.