Foi aprovado, na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de abril, o Projeto de Lei Nº 46/2025, de autoria da Comissão de Esporte, Cultura e Lazer da Câmara, que institui o Fundo Municipal de Esportes no Município de Limeira (FMEL), em consonância com a Lei Federal Nº 14.597/ 2023 (Lei Geral do Esporte). 

O objetivo, de acordo com o colegiado, é permitir a melhor gestão dos recursos destinados ao esporte, garantindo que os valores previstos no orçamento municipal sejam aplicados exclusivamente no setor esportivo. A proposta também visa fomentar e incentivar ações voltadas à prática esportiva, ao lazer e à recreação no município. 

O Fundo será constituído por receitas provenientes de dotações orçamentárias próprias, por meio da Lei Orçamentária Anual; créditos suplementares ou especiais; retornos financeiros e rendimentos de aplicações dos recursos do FMEL; contribuições, subvenções e doações de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; acordos, contratos, consórcios e convênios firmados com entidades públicas ou privadas; multas aplicadas por danos causados aos bens vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e valores arrecadados pela concessão onerosa do uso de bens públicos destinados à prática esportiva.

Estes recursos deverão ser aplicados exclusivamente no fomento, incentivo e desenvolvimento do esporte, lazer e recreação, tais como apoio a programas, projetos e eventos esportivos e recreativos de interesse público; concessão de auxílios e incentivos a atletas, associações esportivas e entidades sem fins lucrativos que promovam atividades esportivas na cidade; investimentos em infraestrutura esportiva de uso comunitário; e capacitação de profissionais ligados ao setor esportivo e recreativo.

“A iniciativa trará benefícios indiretos para a população, incluindo-se o acesso ampliado ao esporte para crianças, jovens e adultos, apoio a atletas e equipes municipais, fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer, e impacto significativo e positivo na movimentação e aquecimento da economia local”, justificaram os autores.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo ao Executivo a regulamentação.