O vereador Guilherme Guido (PL) propôs a Moção N°47/2025, em apoio à discussão de anistia aos cidadãos presos em decorrência dos atos ocorridos no dia oito de janeiro de 2023, em Brasília (DF). O documento foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira, 31 de março.

O parlamentar explicou que a anistia é um instrumento jurídico e político de pacificação nacional e que a Constituição Federal prevê a aplicação em situações políticas. Para ele, deve ser “amplamente debatida a possibilidade de anistia aos indivíduos que foram detidos sem a devida comprovação de culpa ou que tenham sido vítimas de abuso de autoridade e excessos no processo de investigação e julgamento”.   

Guilherme Guido argumentou que existe a necessidade de se resguardar o princípio do devido processo legal, evitando abusos de autoridade e garantindo que todos os cidadãos tenham direito a um julgamento justo e imparcial. "Muitos detidos não tiveram suas devidas garantias processuais plenamente asseguradas, sendo alvo de medidas desproporcionais e sem a devida comprovação de sua participação efetiva em atos ilícitos", salientou. 

Na propositura, o vereador também defendeu que o princípio da presunção de inocência deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros. “Há relatos de prisões arbitrárias e excessos cometidos nos processos de apuração e punição dos envolvidos”, ressaltou o autor da moção. 

O discurso do parlamentar pode ser conferido na íntegra por meio deste link.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador  Guilherme Guido (PL)

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