Continuando as discussões para a elaboração do projeto de lei de regulamentação do uso de charretes em Limeira, a Comissão de meio Ambiente da Câmara realizou uma reunião nesta quinta-feira, 20 de março, com a participação do diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, Reinaldo Bellucci,  e charreteiros. A proposta está em finalização e parlamentares pretendem protocolar a propositura na próxima semana.

Confira a reunião na íntegra clicando neste link.

Na reunião do colegiado no dia 5 de março, a primeira proposta foi apresentada aos proprietários. Dentre os principais tópicos abrangidos pelo documento estão: obrigatoriedade de que os condutores de charrete obtenham licença específica junto à Prefeitura, condições mínimas dos veículos, deveres dos condutores e sanções passíveis de serem aplicadas em caso de infrações.

Ampliando o diálogo, o diretor de Proteção e Bem-Estar Animal, Reinaldo Bellucci, que também representou a Secretaria de Meio Ambiente, participou da reunião para esclarecer sobre os procedimentos de apreensão de animais de grande porte na cidade.

O diretor explicou que os animais de grande porte resgatados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) passam por atendimento veterinário e tratamento. Conforme Reinaldo, a maior parte dos animais resgatados são vítimas de maus tratos ou estão soltos nas vias públicas. Quando o tutor é identificado e o animal está em situação de maus-tratos, a previsão da lei é multa de 50 Ufesps, na reincidência a multa é em dobro. Ele acrescentou que o resgate de animais em outras situações também pode ocorrer, quando solicitado.

Quando resgatado, informou Reinaldo, o animal fica nas dependências do DPBEA e o tutor tem cinco dias úteis para reaver o animal. Neste caso, existe um preço público que engloba o transporte e as diárias que o animal ficou no departamento. Se o tutor efetuar o pagamento da taxa, pode reaver o animal. Se não houver reclamante, o animal é disponibilizado para adoção e qualquer pessoa que tenha comprovante de endereço e um local para abrigá-lo pode fazer a  adoção. 

Fiscalização

De acordo com Reinaldo, a fiscalização realizada pelo Departamento hoje é baseada em denúncias realizadas por meio dos canais oficiais. Ele informou que, quando a denúncia fala sobre situação de maus tratos, quando a integridade física do animal ou o bem-estar dele foram feridos, a fiscalização vai até o local, autua e depois avalia a necessidade do resgate ou não. 

O diretor disse que para configurar maus-tratos ou não, são analisados cinco quesitos: ele deve estar livre de fome e sede, estar em ambiente adequado, ser capaz de externar o comportamento natural e não pode estar privado de carinho e atenção. Ele pontuou que quando é necessário um laudo, o Departamento conta com veterinários para fazer o relatório e atestar as condições de saúde. O acompanhamento de veterinário nas fiscalizações também pode ocorrer, quando necessário.

Microchipagem

Segundo Reinaldo, todo animal que entra no DPBEA é microchipado. Se não há identificação do tutor, a microchipagem fica em nome do Departamento, quando o tutor é identificado os dados dele são colocados no dispositivo, e se o animal for para adoção, o registro será em nome do novo tutor.

O diretor também respondeu às dúvidas dos charreteiros. Ele informou que os animais microchipados podem ser transferidos. No caso de venda, aconselhou que as partes façam um contrato de compra e venda, no qual constem os dados do novo tutor e local onde o animal será abrigado, e faça a transferência no próprio DPBEA. Disse também que todos os proprietários de animais de grande porte podem fazer a microchipagem no Departamento.

Comissão

São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. 

Fazem parte do colegiado os vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente e Helder do Taxi (PSD) secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quintas-feiras, às 15h. Todas as deliberações foram registradas em ata.