A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Limeira se reuniu nesta terça-feira, 11 de março, para analisar 27 projetos que estavam em pauta.  Das propostas, 12 receberam pareceres favoráveis e seguem a tramitação para as demais comissões permanentes da Casa, as outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa, para elaboração de parecer, conforme o registro em ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  São membros do colegiado os vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL), presidente; Anderson Pereira (PSD), vice-presidente; e Mariana Calsa (MDB), secretária. As reuniões acontecem semanalmente às terças-feiras às 16h.

Confira os projetos com pareceres favoráveis:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - do vereador Elias Barbosa (PRTB), modifica a redação do inciso XXVII do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, para reduzir o prazo de 15 para 10 dias para que a Prefeitura preste informações à Câmara Municipal e entidades previstas na legislação.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2025 – do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Santa Casa de Limeira pelos seus 130 anos de história e serviços prestados à cidade.

Projeto de Lei Nº 161/2024 – do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), declara de utilidade pública o Centro Social Alessandra Neves.

Projeto de Lei Nº 15/2025 – do vereador Guilherme Guido (PL), determina a instituição e a criação de um programa destinado a promover melhorias nas instalações físicas dos centros comunitários pertencentes ao município com a participação voluntária da sociedade civil e do setor público.

Projeto de Lei Nº 19/2025 – do vereador Costa Júnior (Podemos), dispõe sobre a criação de medidas de segurança pessoal para mulheres que possuem medida protetiva no município.

Projeto de Lei Nº 22/2025 – do vereador Everton Ferreira (PSD), institui a política de saúde pública “Médicos Tatuibi” no âmbito do município.

Projeto de Lei Nº 23/2025 – do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos de idade.

Projeto de Lei Nº 25/2025 - do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos conselhos tutelares e da área de abrangência nos estabelecimentos de ensino no município.

Projeto de Lei Nº 28/2025 - do vereador Costa Júnior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre as ações de combate ao Aedes aegypti, particularmente nas regiões com maior índice de casos de dengue e Zika vírus, no site oficial do município.

Projeto de Resolução Nº 7/2025 – do vereador Everton Ferreira (PSD), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a medalha “Médicos Tatuibi”.

Projeto de Resolução Nº 8/2025 - da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), Costa Júnior (Podemos), Tatiane Lopes (Avante) e Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera dispositivos e os anexos da Resolução Nº 846/2023, que dispõe sobre a estruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 – da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), altera a redação do artigo 202 da Lei Nº 1890/1983, que estabelece sobre o Código Tributário Municipal, para dispor sobre as formas de notificação.