A possibilidade de incluir cidadãos e empresas devedores de tributos municipais nas listas de inadimplentes do SPC e Serasa gerou questionamentos por parte dos vereadores da Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo de Limeira. Durante uma reunião na quarta-feira, 26 de fevereiro, a comissão decidiu elaborar um requerimento para que a Prefeitura esclareça a medida informada. 

Os questionamentos foram feitos com base em resposta do secretário de Fazenda, Valmir Barreira, durante a audiência pública de prestação de contas das metas fiscais, na noite anterior (terça-feira, 25 de fevereiro). Ele explicava, na ocasião, sobre quais mecanismos estão sendo adotados para diminuir a dívida ativa.  

Segundo Valmir, a pasta está protestando devedores e “agilizando um convênio com o SPC, já praticamente fechado”. Também informou “que vai trabalhar com o Serasa para que esses contribuintes fiquem com os nomes nessas instituições.”

São inscritos na dívida ativa pessoas físicas e jurídicas que deixam de pagar seu débito com a Prefeitura de Limeira, como IPTU, ISS e multas administrativas dentro do prazo de vencimento. Apesar de o objetivo ser o aumento da eficácia na cobrança dessas dívidas, devido às implicações para os devedores, os vereadores pediram esclarecimento sobre como o processo será conduzido.  

No requerimento, a Comissão questiona o seguinte:   

• A Prefeitura já iniciou ou pretende iniciar a inclusão de contribuintes inadimplentes nos cadastros de restrição ao crédito?
• Quais tipos de débitos poderão levar à negativação? (IPTU, ISS, multas administrativas, taxas diversas, entre outros).
• Haverá um valor mínimo de dívida para que ocorra a negativação? Se sim, qual?
• Antes da inclusão no SPC/Serasa, como e com qual prazo o contribuinte será notificado?
• Haverá um canal específico para que o contribuinte possa contestar a dívida antes da negativação?
• Existe previsão de um programa de regularização ou parcelamento para evitar a negativação?

As deliberações são registradas em ata. 

Sobre a Comissão

Fazem parte do colegiado a vereadora Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. 

Os membros são responsáveis por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da Administração Municipal, inclusive os da administração indireta.