Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Resolução Nº 22/2024, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), que traz atualizações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. O objetivo da proposta, conforme explicado pelo parlamentar, é adequar o texto às mudanças já aprovadas anteriormente pela Casa e às necessidades identificadas após dois anos de vigência do atual regimento.

Everton Ferreira salientou que a minuta do projeto foi submetida a todos os vereadores da atual legislatura, bem como aos eleitos para o próximo mandato, de 2025 a 2028.

Confira as principais alterações:

• Horário e duração das sessões

 A partir de 2025, as sessões ordinárias da Câmara Municipal começarão às 17h, em vez das 16h, como ocorre atualmente. Além disso, a duração máxima das sessões será reduzida de seis para cinco horas. A prorrogação das sessões, que antes poderia ser estendida até 3h30min, passará a ser limitada a 2h30min. O Expediente, por sua vez, terá duração máxima e improrrogável de 2h30min, a partir da hora marcada para o início da sessão, anteriormente eram 4h. Quando houver entrega de outorgas, o Expediente será reduzido para duas horas, portanto não mais de três horas.

• Comissões Permanentes

Com a atualização, a Câmara passa a contar com nove comissões permanentes, incluindo uma nova comissão voltada para tratar especificamente sobre segurança pública. As reuniões dessa comissão ocorrerão às quintas-feiras, às 16h. 

• Prazos das discussões, declaração de voto e tempo de fala

O tempo de fala dos vereadores para discussões será ampliado para quatro minutos, com a possibilidade de um aparte, um minuto a mais do que o previsto na versão anterior do Regimento. O tempo para declaração de voto também aumentará para quatro minutos, diferentemente dos três minutos anteriormente estabelecidos. Por outro lado, o tempo para falar sobre a ata será reduzido para três minutos, em vez dos cinco minutos previstos anteriormente. 

• Comunicações oficiais

A atualização do Regimento Interno agora prevê as publicações, como convocações de vereadores e disponibilização de balancetes, nos meios de comunicação oficiais da Câmara e não mais no Jornal Oficial do Município, uma vez que o Legislativo limeirense possui o próprio Diário Oficial Eletrônico desde 2023.

• Abertura de Comissão Processante

Outra alteração é na redação que trata do recebimento de denúncia para cassação de mandato, anteriormente o texto estabelecia maioria absoluta (mais da metade) dos 21 membros da Câmara; agora o Regimento define maioria de dois terços dos membros (14 vereadores).  

Subsídio parlamentar  

A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução Nº 20/2024 que altera a redação do caput do artigo 2º da Resolução Nº 850/2023, para fazer referência ao Regimento Interno nos casos de desconto a ser aplicado no subsídio do parlamentar que faltar injustificadamente na sessão plenária ou na reunião de comissão permanente de que faça parte. A proposta é do vereador Everton Ferreira.