Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 133/2024, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

O projeto determina que durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública municipal, assim como não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos cujos prazos estiverem suspensos.

Segundo a vereadora Mara Isa, é fato que advogados e advogadas não atuam exclusivamente no âmbito de processos que tramitam nos tribunais de justiça e de contas, mas também  nos processos administrativos que tramitam nos municípios. 

“Sendo nesse sentido o presente projeto de lei, para que os operadores do direito em nosso município possam ter a garantia da suspensão de prazo nos processos administrativos no mesmo período em que se dá a suspensão em processos que tramitam nos tribunais de justiça e de contas” , completou a proponente.