Encerrando as sessões legislativas do ano, nesta segunda-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou 12 projetos que estavam na pauta de votação da Ordem do Dia. Essa foi a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que começa a partir de 23 de dezembro.

No Expediente, parte da sessão reservada para a leitura dos documentos protocolados na Câmara, foram lidos requerimentos e votadas moções. Também foram lidos os relatórios finais das duas comissões parlamentares de inquérito, a que investigou supostas irregularidades em aprovações de obras, projetos e contratos pela Prefeitura referentes ao empreendimento imobiliário Jardim Primavera; e a que investigou supostos excessos relacionados à distribuição de recursos públicos pela Prefeitura para veículos de comunicação. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link.

O prefeito Mario Botion participou da sessão e aproveitou para agradecer aos vereadores e à Câmara pelas decisões importantes que foram tomadas em prol da cidade de Limeira. “Só conseguimos avançar porque a Câmara permitiu. Meu agradecimento é por tudo aquilo que vocês vereadores e vereadoras produziram ao longo desses oito anos”. Ele também avaliou o relacionamento entre Executivo e Legislativo como equilibrado.

Tribuna Livre

O espaço reservado aos munícipes para falar de assuntos de interesse da cidade foi utilizado para tratar dos perigos de cavalos soltos nas vias e sobre o Projeto de Lei Nº 133/2024 que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

Julia Delmonde e Roberta Rocha usaram a Tribuna Livre para defender a aprovação do Projeto de Lei Nº 41/2023, que obriga tutores de animais de grande porte a realizar microchipagem e proíbe a criação e manutenção desses animais em áreas públicas.

Julia destacou que o tema é de extrema importância para toda a população, uma vez que os animais de grande porte soltos nas vias podem acarretar acidentes que podem tirar a vida não só dos próprios animais, mas de pais, mães ou crianças. “A cada dia que passa o número de cavalos soltos pela cidade aumenta e o risco de acidentes também. É inaceitável que, em pleno ano de 2024, uma cidade como Limeira ainda não tenha uma lei que regularize a situação desses animais e faça com que o tutor assuma a responsabilidade por um ser que pode causar danos não só a ele próprio mas também à sociedade”, disse. 

Roberta, moradora do bairro Geada, contou que a região tem sido usada para a criação de animais de grande porte, como cavalos, bois, vacas e até porcos. “Esses animais são colocados ali por seus tutores e ficam sobrevivendo sem nenhum tipo de proteção e cuidado diário. Muitas vezes saem dessas áreas e ficam perambulando pelas ruas, causando acidentes graves, se alimentando de lixo doméstico e colocando a própria vida em risco. É cruel ver animais vivendo em lugares impróprios, é triste ver animais agonizando em áreas verdes por falta de responsabilidade do tutor”, concluiu.

O advogado Pablo Augusto Santos Biazotto usou a palavra para defender outro projeto da pauta, que trata da suspensão dos prazos de tramitação dos processos administrativos (PL Nº 133/2024). De acordo com ele, a proposta visa garantir que o ordenamento jurídico de Limeira ampare o momento de recesso dos profissionais da advocacia. “Isso é importante porque o Código Civil estabelece o período das férias forenses e os processos judiciais ficam suspensos, proporcionando que os advogados se beneficiem de um momento de descanso, mas isso não ocorria no âmbito dos processos administrativos”, explicou.

Recesso

Essa é a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar que ocorre todo ano em dois períodos, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, conforme o Regimento Interno da Câmara de Limeira. Durante esse intervalo, ficam suspensas as atividades legislativas, como reuniões das comissões, sessões ordinárias e solenes, além da tramitação de projetos, requerimentos e moções. 

O trabalho administrativo executado pelos servidores efetivos e assessores é mantido, com exceção do período entre o dia 23 de dezembro e 1º de janeiro. Da mesma forma, o trabalho político dos parlamentares e o recebimento de demandas dos munícipes pelos gabinetes não para.

Confira como foi a votação:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 152/2024 (redação final), da Prefeitura, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 41/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a redação dos §2º e §4º, do art. 58, e Parágrafo único do Art. 61, da Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, obrigando tutores de animais de grande porte a realizar microchipagem animais de grande porte e proibindo a criação e manutenção de animais de grande porte em áreas públicas.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 64/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 24/2024, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Heraldo José Ferreira Mattos ao Sistema de Lazer 9 do bairro Jardim Colina Verde, localizado na Rua Guilherme Dibbern. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 64/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de Sebastião Valiarini na Rua 04 do loteamento denominado Chácaras Morro Alto.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 130/2024, da vereadora Mara Isa (PL),  acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei Nº 2677/1993, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, para permitir que a tarifa seja paga por meio de cartão de débito ou crédito, pix ou por sistema de pagamento automático por meio de chip preso ao pára brisa do veículo. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 133/2024, da vereadora Mara Isa (PL), dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 157/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração da localização e do traçado da Estrada Municipal LIM-360.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 20/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do caput do artigo 2º da Resolução Nº 850/2023, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Limeira para a Legislatura de 2025/2028, para tratar das ausências injustificadas.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 22/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2024, do vereador Betinho Neves (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Uédson Barbosa Meira.