A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades em aprovações de obras, projetos e contratos pela Prefeitura referentes ao empreendimento imobiliário Jardim Primavera aprovou relatório final na reunião desta sexta-feira, 13 de dezembro. O relator Anderson Pereira (PSD) apontou que não foram identificadas irregularidades por parte da administração pública e recomendou o arquivamento da Comissão. 

Participaram da reunião desta semana, além dos membros da Comissão, os vereadores Sidney Pascotto, presidente; Anderson Pereira, relator; Terezinha da Santa Casa (PL), secretária e Ju Negão (MDB), membro. O relatório apresentado foi aprovado com os votos dos quatro vereadores. Também estavam presentes o procurador da Prefeitura, Paulo Roberto Barcellos; e a procuradora jurídica da Câmara, Andrea Cristiane Barbosa Bruno.

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo nos canais de comunicação da Casa. O vídeo na íntegra da transmissão está disponível neste link.

Relatório

O documento elaborado pela relatoria e lido em Plenário possui 12 páginas, sendo constituído por: descrição da denúncia, da constituição da CPI, do prazo, da documentação juntada, da metodologia do trabalho, agradecimentos, voto do relator, bem como encaminhamentos.

Acesse o relatório na íntegra neste link.

Voto do relator

O relator vislumbrou que não foram identificadas irregularidades por parte da administração pública, uma vez que foram obedecidas as “diretrizes fixadas pela legislação que trata do assunto, inclusive no que se refere aos termos de compromisso firmados com a empreendedora em face de obras e serviços complementares no Jardim Primavera, sem prejuízo da habitabilidade imediata das unidades construídas, atendendo-se assim, o clamor dos munícipes que adquiriram unidades habitacionais, como bem expuseram no curso dos trabalhos da Comissão”.

Em relação ao barracão construído supostamente sobre a LIM 030, o relatório descreve que a empresa está na localidade dentro da própria divisa desde 1979, não tendo invadido nenhuma área para ampliação da construção, conforme depoimento de representante da Citrícola. O relator também destacou a oitiva da Associação do Núcleo Graminha, Paulo Gurlan, que não se opôs à desapropriação de parte da área das chácaras, desde que seja considerada a margem de 20 metros a partir do eixo da Via Guilherme Dibbern, e não a parte integral. 

Diante das razões apresentadas, o vereador Anderson recomendou o arquivamento da CPI.

Encaminhamentos

Após aprovar o relatório, que passa a ser o relatório final da Comissão, o texto, conforme dispõe a legislação vigente, terá cópias de inteiro teor dos autos encaminhadas ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), à presidência da Câmara Municipal de Limeira e à Prefeitura.

A CPI

A CPI foi criada a partir do Requerimento de CPI Nº 3/2024, de autoria do vereador Ceará (Republicanos), e constituída pelo Ato da Presidência Nº 16/2024, sendo iniciada em 9 de agosto.

Entre os fatos apurados foram elencadas supostas irregularidades em obras, liberações e aprovações de todos os projetos do empreendimento Jardim Primavera, realizado pela empresa Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda, com anuência da Prefeitura Municipal de Limeira, bem como supostas infrações relacionadas ao meio ambiente. A Comissão também apurou sobre obras estariam obstruindo as diretrizes do prolongamento da LIM 030 (Avenida Guilherme Dibbern) para acesso ao loteamento.

Durante as investigações, foram realizadas sete reuniões ordinárias, requerimento de documentos, seis oitivas e diligências ao Jardim Primavera e à LIM 030.