Encerrando os trabalhos nesta sexta-feira, 13 de dezembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos excessos relacionados à distribuição de recursos públicos pela Prefeitura para veículos de comunicação, após a leitura do relatório final, votou pelo arquivamento do processo, uma vez que não identificou irregularidades por parte do Executivo.

Estiveram presentes os membros da CPI, vereadores Sidney Pascotto (PRTB), presidente; Helder do Táxi (PSD), relator; e Terezinha da Santa Casa (PL), membra. Também acompanharam a reunião o representante da Prefeitura, Greg Neubauer; e os procuradores jurídicos da Câmara, Rivanildo Pereira Diniz e Andréa Cristina Barbosa Bruno.

No relatório final, Helder do Táxi descreveu as ações realizadas pelo colegiado, desde a instauração da CPI, seguindo pela constituição, levantamento de documentos e metodologia de trabalho.  Na conclusão, ele apontou as atividades desenvolvidas em cada uma das quatro reuniões, incluindo uma oitiva com o representante da empresa responsável pelo contrato de publicidade com a  Prefeitura, que considerou como esclarecedora para a investigação. O relatório pode ser acessado na íntegra neste link.

Os trabalhos da CPI foram transmitidos ao vivo e o vídeo pode ser conferido neste link.

Voto do relator

Ao apresentar as conclusões, Helder declarou que as verbas publicitária despendidas pela Prefeitura objetivaram a divulgação de programas e eventos de interesse público; que a empresa Área foi contratada de acordo com a Lei de Licitações (Lei Federal Nº 12.232/2010); e que as notas fiscais de todos os recursos públicos aplicados em publicidade estão disponíveis no Portal da Transparência, obedecendo, assim, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal Nº 12.527/2011.

“Isto posto, este relator entende que a Administração Pública agiu sob os ditames das leis que regem a questão em comento, não tendo sido constatada nenhuma irregularidade no contexto das investigações promovidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito”, destacou o parlamentar, concluindo pelo arquivamento do processo, uma vez que afirmou não vislumbrar irregularidades por parte da Administração Pública.

Encaminhamentos finais

Aprovado pelos membros da CPI, o relatório final agora será lido em Plenário na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, 16 de dezembro, e depois serão encaminhadas cópias para o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Presidência da Câmara e para o prefeito municipal de Limeira.

CPI

A Comissão foi constituída pelo Ato da Presidência Nº 22/2024, publicado em 19 de agosto, com prazo de 90 dias para funcionamento. As apurações foram iniciadas na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal de Limeira, a partir de requerimento de cópias das notas fiscais emitidas para a agência de publicidade contratada, no período de 2019 a meados de 2023. 

Os gastos foram de aproximadamente R$ 15 milhões, conforme levantado pelo colegiado. À época, os vereadores convidaram a Empresa Área Comunicação Propaganda e Marketing Ltda para prestar esclarecimentos; ela não compareceu e não justificou a ausência. 

A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito teve como finalidade a apuração dos seguintes fatos: 

Supostas irregularidades no repasse de verbas públicas aos veículos de comunicação da cidade e região (televisão, rádio, blogs, jornais escritos, redes sociais e serviços gráficos) desde 2017;

Responsabilidade dos envolvidos, em consonância a legislação, que consubstancia irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, referente ao repasse de verba pública a meios de comunicação, por meio de agência de comunicação, propaganda e marketing, contratada pelo Poder Público;

A observância do Poder Executivo no cumprimento da legislação para distribuição de recursos públicos com propagandas, com base no disposto do Art. 63 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no Art. 31 da Constituição Federal. 

A CPI é composta pelos vereadores Sidney Pascotto (PRTB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), secretário; Helder do Táxi (PSD), relator; Ceará (Republicanos) e Terezinha da Santa Casa (PL), membros.