A última sessão ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Limeira, que acontece nesta segunda-feira, 16 de dezembro, tem 12 projetos na pauta de votação da Ordem do Dia. Os trabalhos são transmitidos ao vivo a partir das 16h nos canais de Comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site, e pela Rádio Limeira FM 106,9.

Também é possível acompanhar a sessão presencialmente no Plenário Vereador Vitório Bortolan, na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Santa Luiza. Para entrar no prédio basta apresentar documento de identificação com foto. 

Recesso

Essa é a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar que ocorre todo ano em dois períodos, entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, conforme o Regimento Interno da Câmara de Limeira. Durante esse intervalo, ficam suspensas as atividades legislativas, como reuniões das comissões, sessões ordinárias e solenes, além da tramitação de projetos, requerimentos e moções. 

O trabalho administrativo executado pelos servidores efetivos e assessores é mantido, com exceção do período entre o dia 23 de dezembro e 1º de janeiro. Da mesma forma, o trabalho político dos parlamentares e o recebimento de demandas dos munícipes pelos gabinetes não para.

Confira a pauta de votação:

Projeto de Lei Nº 152/2024 (redação final), da Prefeitura, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025.

Projeto de Lei Nº 41/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), altera a redação dos §2º e §4º, do art. 58, e Parágrafo único do Art. 61, da Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, obrigando tutores de animais de grande porte a realizar microchipagem animais de grande porte e proibindo a criação e manutenção de animais de grande porte em áreas públicas.

Projeto de Lei Nº 64/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas de Limeira.

Projeto de Lei Nº 24/2024, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Heraldo José Ferreira Mattos ao Sistema de Lazer 9 do bairro Jardim Colina Verde, localizado na Rua Guilherme Dibbern. 

Projeto de Lei Nº 64/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), perpetua o nome de Sebastião Valiarini na Rua 04 do loteamento denominado Chácaras Morro Alto.

Projeto de Lei Nº 130/2024, da vereadora Mara Isa (PL),  acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei Nº 2677/1993, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, para permitir que a tarifa seja paga por meio de cartão de débito ou crédito, pix ou por sistema de pagamento automático por meio de chip preso ao pára brisa do veículo. 

Projeto de Lei Nº 133/2024, da vereadora Mara Isa (PL), dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

Projeto de Lei Nº 157/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração da localização e do traçado da Estrada Municipal LIM-360.

Projeto de Resolução Nº 20/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação do caput do artigo 2º da Resolução Nº 850/2023, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Limeira para a Legislatura de 2025/2028, para tratar das ausências injustificadas.

Projeto de Resolução Nº 22/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2024, do vereador Betinho Neves (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Uédson Barbosa Meira.