A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Limeira se reuniu nesta quarta-feira, 11 de dezembro, para analisar 21 proposituras. Foram elaborados pareceres favoráveis a 16 projetos que estavam pautados. Outras propostas permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme o registro em ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), membro.    

Confira os projetos que seguem em tramitação:

Projeto de Lei Nº 162/2024, da Prefeitura, perpetua os nomes de Mateus José Bogo e Maria Delava Bogo à parte do Sistema de Recreio do Jardim Boa Vista, em frente à Via Luiz Varga, na confluência da Rua Jacob Krambeck, Rua Manoel de Queiroz e Rua General Rondon.

Projeto de Resolução Nº 22/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2024, do vereador Betinho Neves (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Uédson Barbosa Meira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2024, do vereador Anderson Pereira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério do Belém, do Jardim Vista Alegre.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 38/2024, do vereador Anderson Pereira (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Moisés Angelo Schenatto.

Substitutivo Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 81/2024, dos vereadores Marco Xavier (PP) e Waguinho da Santa Luzia (PP), institui princípios e diretrizes básicas para Políticas Afetas à Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

 Substitutivo Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 150/2023, dos vereadores Marco Xavier (PP) e Waguinho da Santa Luzia (PP), acrescenta os artigos 9º A e 9º B na Lei Ordinária N.º 4.411/2009 que regulamenta a instalação de trailers e equipamentos congêneres.

 Substitutivo Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 40/2024, dos vereadores Marco Xavier (PP) e Waguinho da Santa Luzia (PP), dispõe sobre a garantia de acesso à Tarifa Residencial Social automática de água de esgoto, destinada a assegurar o acesso ao fornecimento mínimo de água, e serviço de esgoto, para famílias de baixa renda.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024, do vereador Ceará (Republicanos), modifica a redação do § 2º, art. 3º, da Lei Complementar Nº 827/2019, que institui a forma de negociação de dívidas, quitação, transferências e regularizações, das unidades habitacionais, lotes urbanizados e embriões de financiamentos firmados por beneficiários de imóveis. O objetivo é unificar em 10% do valor do salário mínimo vigente, para pagamento das parcelas renegociadas do Programa Lotes Urbanizados.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público.

Projeto de Lei Nº 155/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis.

Projeto de Lei Nº 157/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração da localização e do traçado da Estrada Municipal LIM-360.

Projeto de Lei Nº 158/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública situada no loteamento denominado "Vila Santa Lúcia".

Projeto de Lei Nº 159/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a alteração da Lei Nº 6.181/2019, que trata da obrigatoriedade de inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas concessionárias de serviço de público que explorem a atividade no âmbito do Município de Limeira, ampliando o percentual da frota com ar condicionado de 20% para 100%.

Projeto de Lei Nº 122/2024, da vereadora Constância Félix (Agir), institui a política municipal para garantir o acesso ao diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intervenção precoce para crianças de até 36 meses.

Emendas Nº 204, 205  e 208 ao Projeto de Lei Nº 17/2024, do vereador Elias Barbosa (PRTB), modificam e suprime trechos do Projeto de Lei N° 17/2024, que dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de educação, da creche à quinta série do ensino fundamental.