A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Limeira se reuniu nesta quarta-feira, 4 de novembro, e apreciou 16 projetos. Foram elaborados pareceres favoráveis a nove proposições que estavam pautadas. Outras propostas permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme o registro em ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), membro.   

Confira os projetos que seguem em tramitação: 

Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a desafetação de permuta de imóvel público.

Substitutivo Nº 33 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), institui o selo "Empresa Amiga do Autista" na Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), renumera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º ao Art. 8º da Lei Ordinária Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal, para tratar sobre notificação nos processos de inscrição no Cadastro Fiscal.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2024, do vereador Jorge de Freitas (PRD), acrescenta o §3º ao art. 234 da Lei Orgânica Municipal Nº1/1990, para definir que o Município aplicará, anualmente, nunca menos de 2% da receita resultante de impostos e de transferências governamentais nos programas habitacionais, incluindo moradias e lotes urbanizados em especial de interesse social.

Projeto de Lei Nº 78/2024, do vereador Ceará (Republicanos), assegura aos usuários do Sistema Municipal de Saúde, de forma gratuita, nas unidades de pronto atendimento – UPAS, Unidades Básicas de Saúde – UBS, Ambulatório de Saúde Mental e os demais espaços de atendimento à saúde, a disponibilidade de protocolo de internet Wi-Fi.

Projeto de Lei Nº 135/2024, do vereador Ju Negão (MDB), dispõe sobre Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate aos Riscos de Acidentes com Pipas ou Papagaios. 

Emenda Nº 411 ao Projeto de Lei Nº 133/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), acrescenta §3º ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº 133/2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública municipal.

Emenda Nº 410 ao Projeto de Lei Nº 130/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 130/2024, que visa permitir que na praça de pedágio localizada na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que interliga as cidades de Limeira e Cordeirópolis.

Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 958/2024, que dispõe sobre a desafetação e permuta de imóvel público.