Garantir o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável é o objetivo do Projeto de Lei Nº 153/2024, aprovado durante a sessão da Câmara desta segunda-feira, 2 de dezembro. A proposta ainda visa estabelecer os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). 

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado pela Lei Federal N°11.346/2006 e reforça que a alimentação adequada é um direito humano fundamental assegurado pela Constituição Federal, tendo a garantia de tal direito como objetivo essencial da implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cabe ao poder público definir políticas e ações que promovam o acesso a esse direito.

É dever do Poder Executivo municipal fiscalizar o acesso ao direito à alimentação, bem como alinhar-se aos governos Federal e Estadual para garantir a efetividade do mesmo. Programas, projetos e ações de políticas municipais referentes a essa propositura passam a ser incluídas no Plano Plurianual (PPA) e  anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta da Prefeitura ainda fixa diretrizes a serem adotadas para reafirmar o compromisso com a efetividade do acesso à alimentação adequada em Limeira. 

As ações que fazem parte do projeto devem priorizar a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio do apoio à produção, com preferência à agricultura tradicional e familiar, além da adoção de medidas que reduzam o risco de escassez de água potável.

Conferência Municipal de Segurança Alimentar

Realizada a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea), a Conferência de Segurança Alimentar tem a finalidade de apresentar proposições, diretrizes e prioridades do Plano Municipal.

Plano Municipal 

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com vigência de quatro anos, é o principal instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar.

Por meio deste plano devem ser estabelecidas ações que garantem o direito à alimentação adequada; instituído pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e deve ser resultado do diálogo entre poder público e população, com objetivo de obter os melhores resultados.