Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniram  nesta quarta-feira, 13 de novembro, para apreciar 20 propostas listadas na pauta da semana. Sete projetos receberam parecer favorável, 13 permanecem em estudo ou foram encaminhados à Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme o registro em ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte desta comissão os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário. 

As reuniões ocorrem toda quarta-feira, às 9h.

Confira os itens que receberam pareceres favoráveis:

Emenda N°2 + Substitutivo Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 98/2024 +, do vereador Dr. Júlio (MDB), acrescenta os §§ 5º e 6º ao Art. 66 da Lei Nº 5494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. A proposta dispõe sobre uso  decibelímetro ou aparelho similar devidamente para ajuste e autocontrole das emissões de sons. 

Substitutivo Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 524/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título de dação em pagamento, bens imóveis, por conta de débitos tributários de quaisquer naturezas, inscritos ou não em dívida ativa, devidos à Prefeitura Municipal de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 138/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), estabelece parâmetros, diretrizes e objetivos para a criação da Política Municipal da Saúde Mental Materna.

Projeto de Lei Nº 150/2024, do vereador Ju Negão (MDB) altera os artigos 15 e 16 da Lei Nº 5494/2015 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. O texto trata sobre regras para fixação de cartazes, faixas e similares. 

Projeto de Lei Nº 153/2024, da Prefeitura, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) criado pela Lei Federal Nº 11.346/2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. 

Projeto de Lei N° 149/24, do vereador Nilton Santos (Republicanos), perpetua o nome de Aurélio Izidio Bazílio na área verde 02 + APP do loteamento denominado Jardim Primavera.

Projeto de Lei Nº 156/2024, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PRTB), inclui a Copa Cecap de Futebol Amador Veteranos 50+ no Calendário Oficial de Eventos do Município.