Nesta terça-feira, 12 de novembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos excessos relacionados à distribuição de recursos públicos pela Prefeitura para veículos de comunicação estabeleceu os prazos de conclusão dos trabalhos.

A Prefeitura de Limeira terá até dia 2 de dezembro para apresentar as alegações finais. Já o relator, vereador Helder do Táxi (PSD), terá até o dia 12 de dezembro para apresentar o relatório final, que será analisado e votado na próxima reunião da CPI, no dia 13 de dezembro. Para tanto, primeiro os vereadores deliberaram a prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos por mais 90 dias. 

Após ser votado pelos membros da CPI, o relatório final será lido em Plenário durante a sessão ordinária da Câmara no dia 16 de dezembro. 

São membros da CPI, além do relator, Helder do Táxi, os vereadores Sidney Pascotto (PRTB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), secretário; Ceará (Republicanos) e Terezinha da Santa Casa (PL), membros. A reunião foi transmitida ao vivo e o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link. As deliberações são registradas em ata.

Agenda

A próxima reunião da Comissão será no dia 13 de dezembro, a partir das 14h30, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara no Youtube, Facebook e site.

CPI

A Comissão foi constituída pelo Ato da Presidência Nº 22/2024, publicado em 19 de agosto, com prazo de 90 dias para funcionamento. As apurações foram iniciadas na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal de Limeira, a partir de requerimento de cópias das notas fiscais emitidas para a agência de publicidade contratada, no período de 2019 a meados de 2023. 

Os gastos foram de aproximadamente R$ 15 milhões, conforme levantado pelo colegiado. À época, os vereadores convidaram a Empresa Área Comunicação Propaganda e Marketing Ltda para prestar esclarecimentos; ela não compareceu e não justificou a ausência. 

A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito tem como finalidade a apuração dos seguintes fatos: 

Supostas irregularidades no repasse de verbas públicas aos veículos de comunicação da cidade e região (televisão, rádio, blogs, jornais escritos, redes sociais e serviços gráficos) desde 2017;

Responsabilidade dos envolvidos, em consonância a legislação, que consubstancia irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, referente ao repasse de verba pública a meios de comunicação, por meio de agência de comunicação, propaganda e marketing, contratada pelo Poder Público;

A observância do Poder Executivo no cumprimento da legislação para distribuição de recursos públicos com propagandas, com base no disposto do Art. 63 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no Art. 31 da Constituição Federal.