A Câmara Municipal de Limeira aprovou, por meio do Substitutivo Nº 25, o Projeto de Lei Nº 120/2024, na sessão ordinária desta segunda-feira, 11 de novembro. A proposta, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), altera a Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as feiras livres, prorrogando o horário de funcionamento das feiras noturnas para as 22h. Antes o limite era até 21h.

Além disso, o projeto determina que a criação, localização, dimensionamento, remanejamento, modificação, suspensão ou extinção de feiras livres deverá passar por análise da Associação de Feirantes, e que para que um feirante possa comercializar produto diferente do que foi autorizado, deverá fazer novo protocolo, que também passará por análise consultiva da Associação de Feirantes, cabendo a decisão final ao diretor do Departamento de Extensão Rural da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

Conforme explicou a autora na justificativa, o objetivo da proposta é aprimorar a legislação e incluir a Associação de Feirantes nas tratativas relativas às feiras livres da cidade. 

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.