A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 30 de outubro, para analisar dez propostas listadas na pauta do dia. Três projetos receberam parecer favorável e os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme o registro em ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h. 

Confira os itens que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 154/2024, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o “Mercado de Natal”.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2024, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PRTB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Joaquim Inácio da Silva.

Substitutivo Nº 29 ao Projeto de Lei Nº 175/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e estágio profissional, no âmbito da administração pública municipal.