Para buscar esclarecimentos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos excessos relacionados à distribuição de recursos públicos pela Prefeitura para veículos de comunicação ouviu, na reunião desta terça-feira, 22 de outubro, Emilio Alonso, representante da empresa Área Comunicação Propaganda e Marketing, responsável pelos contratos de publicidade do Executivo limeirense.

De acordo com o empresário, a empresa presta serviços à Prefeitura desde 2014, com renovação contratual em 2017. Questionado sobre a forma de repasse de verbas publicitárias para os meios de comunicação da cidade, o representante disse que são usados critérios técnicos. “Recebemos um briefing, fazemos o plano de mídia, apresentamos à Prefeitura, que aprova ou propõe alterações. A distribuição é feita com base na audiência dos veículos de comunicação e são critérios puramente técnicos”, justificou.

Quanto à porcentagem recebida pela empresa sobre as propagandas veiculadas nas mídias locais, Alonso explicou que existe uma lei de 1965 (Lei Nº 4680/1965) que regulamenta o trabalho das agências de publicidade, estabelecendo o pagamento de comissão, e, conforme o edital de Limeira, foi estabelecido que a participação da Área Comunicação seria de 18% sobre o valor da veiculação.

Em relação ao pagamento a pessoas físicas para divulgação de propaganda em grupos de Whatsapp, o representante informou que no edital consta que novas formas tecnológicas de comunicação também estão contempladas no contrato e que o aplicativo é considerado uma nova tecnologia. 

Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos na íntegra neste link. As deliberações são registradas em ata.

Agenda

Com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos da CPI, o colegiado agendou uma nova reunião para o dia 12 de novembro, a partir das 14h30. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara no Youtube, Facebook e site.

CPI

A Comissão foi constituída pelo Ato da Presidência Nº 22/2024, publicado em 19 de agosto, com prazo de 90 dias para funcionamento. As apurações foram iniciadas na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal de Limeira, a partir de requerimento de cópias das notas fiscais emitidas para a agência de publicidade contratada, no período de 2019 a meados de 2023. 

Os gastos foram de aproximadamente R$ 15 milhões, conforme levantado pelo colegiado. À época, os vereadores convidaram a Empresa Área Comunicação Propaganda e Marketing Ltda para prestar esclarecimentos; ela não compareceu e não justificou a ausência. 

A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito tem como finalidade a apuração dos seguintes fatos: 

Supostas irregularidades no repasse de verbas públicas aos veículos de comunicação da cidade e região (televisão, rádio, blogs, jornais escritos, redes sociais e serviços gráficos) desde 2017;

Responsabilidade dos envolvidos, em consonância a legislação, que consubstancia irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, referente ao repasse de verba pública a meios de comunicação, por meio de agência de comunicação, propaganda e marketing, contratada pelo Poder Público;

A observância do Poder Executivo no cumprimento da legislação para distribuição de recursos públicos com propagandas, com base no disposto do Art. 63 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no Art. 31 da Constituição Federal.