Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 30 de setembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução N°16/2024, que extingue o cargo de Assessor Legislativo da Resolução Nº 811/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

A extinção do cargo já estava prevista para acontecer em 31 de dezembro, por meio da Resolução Nº 846/2023, mas a proposta atual antecipa a eliminação dos cargos para 16 de dezembro de 2024. Essa data foi definida por meio da Emenda Nº 224, aprovada em regime de urgência especial.

Segundo a justificativa, a nova proposta visa sanar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), no julgamento das contas da Câmara Municipal, em relação à quantidade de cargos comissionados do Legislativo. 

“A aprovação do projeto permitirá reduzir significativamente o número de cargos comissionados dessa Casa de Leis, sanando-se, desta forma, o quanto tem sido há anos apontado como irregularidade pelo TCE-SP, e, por extensão, permitindo-nos responder ao Ministério Público, especialmente nos autos do inquérito civil, visando ao arquivamento de tal procedimento”, explica o projeto.