Proposta retira obrigatoriedade de participar em feira diurna para atuar na noturna
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de setembro, o Projeto de Lei Nº 129/2024, que suprime o §3º do artigo 8º da Lei ordinária nº 6.333/2019, que dispõe sobre as feiras livres no município.
Com a modificação, não é mais obrigatório participar de feira livre diurna para atuar nas feiras livres noturnas do município. Segundo a justificativa ao projeto, o objetivo é adequar a legislação vigente.
Foto: Reprodução/Prefeitura de Limeira