Instituir um Fórum de Saúde Mental. Assim prevê o Projeto de Lei Nº 88/2024, aprovado pela Câmara Municipal de Limeira, na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de setembro. A proposta assegura aos usuários do sistema municipal de saúde atividades de conscientização e educação sobre o tema. O evento deve ser realizado pelo poder público anualmente no mês de maio. 

Entre as ações previstas para alcance dos objetivos do Fórum estão: a realização de debate, de modo intersetorial, sobre programas e serviços municipais relacionados à saúde mental, com vistas à criação de políticas públicas pertinentes, assim como ao aperfeiçoamento das já existentes; a divulgação das legislações federais, estaduais e municipais pertinentes; incentivo à adoção, a avaliação e o controle de pesquisas, de estudos e de boas práticas que promovam o bem-estar mental, o tratamento e a prevenção de transtornos psicológicos e psiquiátricos em todas as faixas etárias. 

O Fórum tem como finalidade ainda promover as políticas públicas de acolhimento, de transformação dos meios ambientes, de distribuição de valor no tempo e de conscientização à população; bem como divulgar os meios de tratamento específicos, multilaterais e multidisciplinares disponíveis e os endereços das unidades de atendimento; e incentivar parcerias entre o Município e o terceiro setor.   

A organização, conforme texto legislativo, ficará por conta da integração entre os diversos órgãos e entidades que atuam sobre matéria, tais como: as secretarias municipais (de Saúde, de Educação, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Segurança Pública e Defesa Civil), o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e demais órgãos da administração pública municipal que demonstram algum grau de pertinência temática.