A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 4 de setembro, e analisou 20 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, 11 receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

 Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 143/2024, perpetua o nome de Fernanda Cristina Bonini na Área Verde X do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 144/2024, perpetua o nome de Jonas Zulske na Praça da Rotatória parte do Sistema do Recreio A do loteamento denominado Jardim Santo André.

Emenda Nº 210 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024, modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024, que dispõe sobre
o Plano Diretor Territorial-Ambiental.

Projeto de Lei Nº 129/2024, suprime o §3º do artigo 8º da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres. 

Projeto de Lei Nº 133/2024, dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. 

Projeto de Lei Nº 137/2024, altera o caput do art. 3º da Lei Nº 7.005/2024, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o ensino nos estabelecimentos de educação.

Projeto de Lei Nº 140/2024, institui no Calendário Oficial do Município de Limeira, a Festa da Família da Diocese de Limeira.

Projeto de Lei Nº 120/2024 + Substitutivo 25, altera dispositivos da Lei Nº 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Limeira.

Emenda Nº 206 ao Projeto de Lei nº 95/2024 que altera a redação do caput do artigo 3º da Lei Nº 1.706/1980, que concede à Associação Atlética Internacional o direito de utilizar o Estádio Municipal Major José Levy Sobrinho e ao Independente Futebol Clube o direito de utilizar o Estádio Municipal Comendador Agostinho Prada.

Emenda Nº 211 ao Projeto de Lei Nº 139/2022, que assegura aos munícipes com deficiências (PCDs), autismo, necessidades especiais e transtornos mentais, política pública que tenha a Equoterapia como opção terapêutica de tratamento e reabilitação.

Projeto de Lei Nº 126/2024, perpetua e denomina o nome de Antônio Gomes na Lim 260, conforme memorial de estradas contidos no plano rodoviário municipal no processo 52515/78 DER, estrada do bairro Bosqueiro com extensão a áreas adjacentes.