A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024, que dispõe sobre a desafetação de área na Avenida Orlando Perriello, no Jardim Glória, e autoriza permuta com imóvel localizado na Rua Piauí, Vila Cristovam. O processo administrativo prevê que a municipalidade remaneje a Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, que hoje funciona em prédio alugado.

A área desafetada pela Prefeitura é de uso comum (sistema viário), mas não é utilizado com esta finalidade e nem possui projeto de implantação, restando inservível, conforme justificado no texto legislativo. Já o imóvel ofertado pelo particular para permuta atenderia possibilita que o Município remaneje a sede da Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, “que se encontra em imóvel alugado e em situação depauperável”, defendeu o Poder Executivo.

O imóvel objeto de permuta possui área total construída de 139,31 metros quadrados, edificado em terreno com área total de 190 metros quadrados.