A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 12 de agosto, o Projeto de Lei Nº 73/2024 que assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de oito horas ou mais, na rede pública e privada de saúde de Limeira.  

A proposta define que a prioridade deve ser observada em conjunto com o atendimento às pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes e todas as demais que possuem tratamento prioritário por disposição legal preexistente.    

Conforme o projeto, para usufruir do direito à prioridade, as pessoas com diabetes e hipertensão deverão apresentar, no ato do atendimento, comprovação médica da condição de saúde, contendo o diagnóstico.    

As unidades públicas de saúde e os laboratórios e hospitais privados deverão afixar em local visível e de fácil acesso um aviso informativo sobre a prioridade de atendimento às pessoas com diabetes e hipertensão nos exames médicos em jejum de oito horas ou mais.   

A regulamentação do projeto cabe ao Poder Executivo Municipal, na qual deve constar os mecanismos necessários à efetiva implementação da norma.