A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 14 de agosto, e analisou 26 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, 11 receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 132/2024 perpetua o nome do Luiz Carlos Corrêa da Silva na Praça Rotatória da Via Francisco D’Andréa localizada no Bairro do Pisciteli.

Projeto de Lei Nº 134/2024 perpetua o nome do músico José Donizetti dos Santos, o “Mestre Bomba”, no Cineteatro localizado nas dependências do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2024 concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby à empresa Roque Imóveis.

Projeto de Lei Nº 113/2024 declara de utilidade pública a Associação Amigos Especiais de Limeira (AEL).

Projeto de Lei Nº 118/2024 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).

Projeto de Lei Nº 130/2024 acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei Nº 2677/1993, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº13/2024 altera a redação da Lei Complementar Nº 745/2015. 

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Nº 524/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, a título de dação em pagamento, bens imóveis, por conta de débitos tributários de quaisquer naturezas, inscritos ou não em dívida ativa, devidos à Prefeitura Municipal de Limeira e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 altera o §3º do art. 91 da Lei Complementar Nº 41/ 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 16/2024 extingue o cargo de assessor legislativo da Resolução Nº 811/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2024 concede a “Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes”.