A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quarta-feira, 17 de julho, para analisar 26 propostas que estavam em pauta, dentre elas 16 receberam parecer favorável. As demais seguem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

A reunião desta semana contou com a presença de representantes do Observatório Social do Brasil (OSB) – Limeira. Acompanharam os trabalhos da Comissão Adalberto Heinel, Josiane Sacco, Milton Pereira de Souza, Tadeu Pereira Reis e Diomedes Tamani e Ana Estela Martins. Eles interagiram com os vereadores e servidores, tirando dúvidas sobre as atribuições, o funcionamento do colegiado, sobre a participação da população e a publicidade dos atos. 

Projetos que receberam pareceres favoráveis:  

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2024, altera dispositivos da Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira, promove alterações no zoneamento para delimitação de uma área na região sul do Município, para viabilizar a instalação de empreendimento do segmento de tecnologia de informação, na divisa com Santa Bárbara D'Oeste.

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024, altera dispositivos da Lei Complementar nº 442/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira, para tratar de parâmetros de fechamento de novos loteamentos de acesso controlado (loteamentos fechados) e alteração da exigência de vagas de automóveis para as atividades de organizações religiosas e de unidades hospitalares.

Projeto de Lei Nº 127/2024, perpetua o nome de Ilza Bassi Ramos na Praça 01 localizada na área verde III da quadra AM, do loteamento Jardim Marajoara, com frente para Rua Olivio Figueiredo, em frente a quadra T.

Projeto de Lei Nº 131/2024, perpetua o nome de Jarbas do Carmo na Área Institucional da quadra S do loteamento Jardim Águas da Serra, localizada na confluência das Ruas Rogério Augusto Castello, Professor Ari Pereira Souto, Ulda Guilhermina Schnoor Heldt e Marcos Lourenço Sartori.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2024, concede o Título de Cidadão Limeirense. 

Substitutivo N° 20 ao Projeto de Lei Nº 82/2024, modifica a redação do art. 2° da Lei N° 6.728/2022, que dispõe sobre a instalação de placas indicativas com os respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LIM).

Substitutivo N° 22 ao Projeto de Lei Nº 96/2024, renumera o parágrafo único e acrescenta o §2º, ambos no art. 1º da Lei Nº 6.813/2022, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos.

Substitutivo N° 21 ao Projeto de Lei N° 106/2024, dispõe sobre a revisão na pontuação no Cadastro Habitacional do Município de Limeira, com mais 5 pontos, às pessoas que estão com a guarda permanente de menor de 16 anos vítima de violência (ou de órfãos por feminicídio) ou abandono por parte dos pais.

Projeto de Resolução Nº 15/2024, cria, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, o Prêmio Literário Infanto Juvenil “Pedro Bandeira”.

Projeto de Lei Nº 121/2024, modifica o Art. 1º, §§ 2º e 6º, e o Art. 3º-C, e acrescenta o § 2º-A à Lei Ordinária Nº 3626/2003, e suas alterações, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres.

Projeto de Lei Nº 125/2024, assegura aos usuários da rede municipal de ensino a instituição de dispositivo de resgate de asfixia.

Projeto de Lei Nº 124/2024, determina ao Poder Público a publicação anual do Calendário Esportivo do Município de Limeira até o dia 31 do mês de outubro.

Projeto de Lei Nº 119/2024, dispõe sobre a alteração da Lei N° 4.037/ 2006, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Projeto de Lei Nº 117/2024, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Superintendência Regional do Trabalho - Ministério do Trabalho e Previdência, através da unidade descentralizada Gerência do Trabalho e Emprego de Piracicaba do Estado de São Paulo, para cessão de infraestrutura operacional.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2024, concede o Título de Cidadão Limeirense. 

Projeto de Lei Nº 45/2024, perpetua o nome de Elias Ricardo Colombari na Área Verde I da quadra M do loteamento Jardim Campo Verde II, com frente para a Avenida João Daniel dos Santos S/N°.