Nesta quarta-feira, 3 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu para analisar 46 propostas que estavam em pauta, dentre elas 16 receberam parecer favorável, uma proposta recebeu parecer contrário; as demais seguem estudo ou foram encaminhadas para Procuradoria Legislativa conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Mara Isa (PL), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os itens que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2024, da vereadora Mara Isa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby ao escritório de advocacia Ubirajara Gomes de Mello Advogados Associados.  

Projeto de Resolução Nº 12/2024, do vereador Farid Zaine (PL), dispõe sobre a criação do Concurso de Redação “Câmara Municipal de Limeira: 180 anos de história” a ser realizado neste ano de 2024, em homenagem aos 180 anos do Legislativo limeirense.

Projeto de Lei Nº 73/2024, da vereadora Constância Félix (Agir), assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de oito horas ou mais, na rede pública e privada de saúde.

Projeto de Lei Nº 83/2024, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), institui no Município de Limeira a Campanha permanente de orientação, conscientização de tutores, e a microchipagem de cães e gatos. 

Projeto de Lei Nº 84/2024, da vereadora Tatiane Lopes (Avante), dispõe sobre a criação do Censo Animal no município.

Projeto de Lei Nº 85/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do movimento “Mães que oram pelos filhos”, celebrado anualmente no dia 30 de março.

Projeto de Lei Nº 87/2024, do vereador Betinho Neves (MDB), dispõe sobre a criação do espaço “Sala do Afeto” (Sala de Acomodação Sensorial - SAS), destinado a acolher pessoas com Transtornos do Espectro Autista, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação, em shopping centers, escolas, hipermercados, mercados, ginásios, poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento.

Projeto de Lei Nº 90/2024, dos vereadores Helder do Táxi (PSD), Elias Barbosa (PRTD), João Bano (Cidadania) e José Farid Zaine (PL), dispõe sobre a criação de um canal de comunicação direta entre a concessionária de serviços de saneamento básico BRK Ambiental Limeira S.A. e entidades civis coletivas, condominiais, associações de bairro ou região, devidamente registradas, para a resolução de problemas técnicos coletivos.

Projeto de Lei Nº 97/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Nº6874/2023, que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos.

Projeto de Lei Nº 98/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), acrescenta dispositivo à Lei Nº 5.494/2015 (Código de Posturas do Município), que traz regras de controle de ruídos e sons.

Projeto de Lei Nº 99/2024, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Limeira, sobre adoção de nascituro.

Projeto de Lei Nº 100/2024, do vereador Marco Xavier (PP), altera o §1º do art. 1º da Lei Nº 6.327/2019, que assegura aos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, incluindo os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo município, redução de carga horária semanal.

Projeto de Lei Nº 105/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação da do art. 1º do Decreto Nº 171/1982, que denomina diversos logradouros públicos.

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 442/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município.

Substitutivo Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 132/2022, do vereador Elias Barbosa (PRTB), altera o inciso IV, art. 2°, da Lei Nº 5206/2013, que dispõe sobre a criação do Programa “Creche com Fila Única” na rede municipal de ensino público infantil.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2024, do vereador Ceará (Republicanos), denomina a Sala de Estúdio da Câmara Municipal de Limeira “Estúdio Francisco Altimari”.

Proposta que recebeu parecer contrário:

Emendas Nº 201 e 202 ao Projeto de Lei Nº 95/2024, do vereador Dr.Júlio (MDB), altera a redação do caput do artigo 3º da Lei Nº 1.706/1980, que concede à Associação Atlética Internacional o direito de utilizar o Estádio Municipal Major José Levy Sobrinho e ao Independente Futebol Clube o direito de utilizar o Estádio Municipal Comendador Agostinho Prada.