Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 1º de julho. As propostas tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e de repasses financeiros para as entidades Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira e Asilo João Kuhl Filho.

O Projeto de Lei Nº 116/2024 autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar e alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção social, à Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira, incluindo-a na relação da Lei Municipal nº 6.972/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 6.971/2023 para os fins que especifica. 

A entidade receberá um acréscimo de R$120 mil na dotação orçamentária. “A destinação do recurso contribuirá para a melhoria do serviço prestado às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, em decorrência de violação de direitos, estabelecida por medida protetiva”, justificou a Prefeitura.

Outra proposta que também autoriza repasse financeiro por meio do Ceprosom é o Projeto de Lei Nº 115/2024. A entidade beneficiada é o Asilo João Kuhl Filho e o incremento financeiro será de R$150 mil. O Executivo esclareceu na justificativa que a destinação do recurso ampliará as vagas sociais para acolhimento de idosos em situação de violação de direitos.

Diretrizes orçamentárias

Também foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei Nº 52/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta traz o orçamento estimado de R$ 2,183 bilhões e teve 182 emendas aprovadas.

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança pública, por exemplo. Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas, apresentadas pelos vereadores. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura.