Constituição, Justiça e Redação: 29 propostas analisadas; 11 itens recebem pareceres favoráveis  

Demais proposições permanecem em estudo ou foram encaminhadas para Procuradoria Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 29 propostas que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 19 de junho. Desses itens, 11 receberam parecer favorável. As demais proposituras seguem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Mara Isa (PL), secretária. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

 Projeto de Lei Nº 104/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Dia Municipal das Ações STEAM nas Escolas Municipais.  

Projeto de Lei Nº 108/2024, do vereador Airton dos Santos (PL), perpetua o nome de Linda Pelozo da Silva a Área Verde I, localizada na Rua Wladimir Henrique Greve, no bairro Residencial Margarida de Holstein.

Projeto de Lei Nº 110/2024, do vereador Airton dos Santos (PL), perpetua o nome de Maurício Francisco de Lima na LIM 457, conforme Memorial de Estradas contido 

Substitutivo N°19 ao Projeto de Decreto Legislativo N°20/2024, do vereador Helder do Táxi (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Lázaro Barbosa.

Projeto de Lei Nº 81/2024, do vereador Marco Xavier (PP), institui princípios e diretrizes básicas para políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Projeto de Lei N° 86/2024, do vereador Ceará (Republicanos), dispõe sobre a construção e manutenção de abrigos em pontos de ônibus escolar no município.

Projeto de Lei Nº 88/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), assegura aos munícipes a instituição pelo poder público de um Fórum de Saúde Mental no município.

Projeto de Lei Nº 89/2024, do vereador Elias Barbosa (PRTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de diretrizes específicas do sistema de abastecimento de água potável em condomínios.

Projeto de Lei Nº 42/2024 e Substitutivo N°15, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que assegura aos usuários da rede municipal de ensino a instituição, pelo poder público, de um Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal.

Projeto de Lei Nº 50/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), assegura às parturientes atendidas junto às unidades credenciadas Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2024, da Comissão Organizadora, concede o Diploma “ Antonio Luís Tuckumantel”, aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica, nos termos da Resolução Nº 781/2019.