A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública elaborou pareceres favoráveis a todas as 187 emendas impositivas apresentadas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 (Projeto de Lei Nº 52/2024). 

Com o parecer favorável e a publicação no Jornal Oficial do Município as emendas estarão aptas para ir à votação em sessão ordinária. Essas emendas são a forma que os vereadores possuem para opinar no orçamento municipal. Por meio delas os parlamentares indicam para qual área ou ação parte dos recursos da cidade devem ser destinados, como educação, zeladoria ou obras, por exemplo. Desse montante reservado, 50% devem ser obrigatoriamente direcionados a ações da área da saúde. 

Do valor total estimado pelo Executivo em R$ 2,183 bilhões para o próximo ano no orçamento municipal, 1,2% é reservado para as emendas impositivas elaboradas pelos vereadores. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura. A destinação de cada Gabinete Parlamentar prevista é de R$ 1.050.000,00, sendo que metade será aplicado na área da saúde (R$ 525.000,00) e o restante para demais áreas.       

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Contas municipais

O colegiado também apreciou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo às contas municipais referentes ao exercício de 2020. O colegiado exarou parecer favorável às contas e determinou a expedição de ofício ao Poder Executivo para prestar esclarecimentos quanto ao ressarcimento do erário, em razão do recebimento indevido de adicional por tempo de serviço e salário família por três secretários municipais.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Constância Félix (Agir), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PRTB), secretário. Todas as deliberações foram registradas em ata.