Nesta terça-feira, 11 de junho, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos se reuniu com a Secretaria Municipal de Habitação para apurar o cumprimento de prazos e tramitação de documentos exigidos pelo Governo Federal para que Limeira não perca o projeto habitacional Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa faz parte da faixa 1 do programa que contemplou o município com dois empreendimentos em uma área no Jardim dos Jequitibás.  

Participaram da reunião os vereadores Isabelly Carvalho (PT), presidente; e Sidney Pascotto (PRTB), secretário. Eles foram recebidos pela responsável pela pasta, Marcela Siscão, além da equipe de técnicos da Secretaria. 

Prazos e exigências 

Inicialmente prevista para 21 de abril, a apresentação de empresa habilitada para empresa do ramo da construção civil, para construir 500 apartamentos de interesse social foi prorrogada pelo Ministério das Cidades (MCID) para 21 de junho em todo o Brasil. A dilatação de prazo ocorreu em razão da dificuldade das prefeituras em atender as exigências no período, inclusive Limeira.   

A chamada pública, cuja competência para realização é do Município, é uma etapa necessária para a construção dos empreendimentos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Marcela Siscão, após a seleção da empresa melhor classificada na chamada pública, a contratação da responsável pelas obras será realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), gestora operacional do programa.

Questionada sobre o motivo de a Prefeitura ainda não ter apresentado um resultado de classificação da empresa, Siscão informou que o processo licitatório foi fracassado, pois as seis empresas participantes não atenderam aos critérios da licitação. Além disso, ao longo dos últimos meses, o município precisou publicar um novo edital com adequações e a nova data para sessão de chamada pública.   

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Habitação apresentou aos vereadores uma cronologia da tramitação das etapas de licitação, desde a primeira publicação, incluindo as aberturas de prazos para recursos, análises documentais, elaboração de ata de julgamento pela comissão de servidores que atuam no processo.  

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Isabelly Carvalho, há uma preocupação do colegiado se a Prefeitura vai conseguir atender ao novo prazo, uma vez que a sessão pública do processo licitatório foi agendada para o dia 21 de junho pelo Executivo - último dia para cumprir a tramitação.

“Visto que o direito à moradia é um direito humano, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara se empenha em acompanhar de perto o processo burocrático licitatório do Minha Casa, Minha Vida. Estamos acompanhando de perto o processo e vamos solicitar mais documentações referentes à cronologia de todo andamento cumprido pela Prefeitura para o chamamento público da empresa que vai construir o projeto. Estamos por perto somando forças para que Limeira receba essas 500 unidades”, defendeu Isabelly.   

Pedido de prorrogação 

No dia 6 de junho, o prefeito Mario Botion (PSD) enviou ofício à superintendência da Caixa Econômica, comunicando e justificando a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão do chamamento público para a escolha da empresa que será responsável pelas obras do Morada Jequitibá 1 e Morada Jequitibá 2. São 250 unidades habitacionais em cada empreendimento.  

No documento, foi informado que “é premente que a Prefeitura Municipal não atenderá a obrigação complementar” comprovando a conclusão do chamamento público em até 60 dias, contados do início da prorrogação do prazo. Diante desse cenário, o Município solicita mais 60 dias contados a partir de 21 de junho.    

Entre as justificativas mencionadas dentro da cronologia, o ofício esclareceu que: houve necessidade de suspensão do primeiro instrumento convocatório para alterações; que na abertura de propostas técnicas, realizada em 10 de abril, todas as empresas participantes foram desclassificadas por não terem cumprido os critérios documentais; que recursos foram interpostos por duas empresas, porém foram indeferidos e a chamada pública considerada fracassada.       

Sobre as adequações feitas em novo edital, o Executivo argumentou que as alterações consideram correções e tem como objetivo facilitar a participação das empresas na chamada, quanto à documentação e à elaboração das propostas técnicas.  

O prefeito salientou no texto que o município de Limeira, por meio da Secretaria de Habitação, não mediu esforços, desde a publicação das Portarias MCID, que regulamentam o programa Minha Casa, Minha Vida, para atender aos critérios estabelecidos no cadastramento de áreas disponíveis. 

Outras fases já foram cumpridas pela Prefeitura, como o credenciamento das áreas para implantação com qualificação superior, sendo que o Ministério das Cidades selecionou a área do Jardim dos Jequitibás; o Executivo também enviou um projeto de lei à Câmara de doação da área para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proposta sancionada pelo prefeito Mario Botion.