Nesta segunda-feira, 10 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei N° 125/2021, de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Avante), que altera a alínea “s”, do inciso XXIV, do artigo 2º, e insere o artigo 12-A no capítulo IV, da Lei N° 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, proibindo manter cães e gatos acorrentados. O texto foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 11.

A proposta da vereadora define que manter cães e gatos presos, atados, fechados em gaiolas, caixas ou similares, em correntes, em correntes com o sistema vai e vem, cordas ou quaisquer meios que impeçam a livre circulação do animal é uma forma de maus-tratos. O texto também proíbe o acorrentamento de animais domésticos (cães e gatos) no município. 

Para esclarecer o termo, o projeto traz uma definição de acorrentamento como “a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por meio de emprego de qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal, exceto por motivos de força maior, como limpeza, arrumação, reforma, visita de pessoa estranha ao imóvel, passeio ou situações similares, por período breve e desde que não cause estresse ao animal”.

No texto original só se configurava como maus-tratos mantê-los presos em correntes com menos de 10 metros e por tempo indefinido.

Outro ponto abordado pelo projeto é a possibilidade de o órgão fiscalizador aplicar multa quando as recomendações de adequações não forem atendidas no prazo estipulado, após constatação por médico veterinário que o animal é mantido acorrentado. Para os casos de animais comprovadamente bravios, o tutor responsável deverá providenciar a construção de canil que proporcione a livre circulação de acordo com o porte e necessidades. Também caberá ao órgão fiscalizador nestes casos orientar o tutor para que contrate profissional especializado em comportamento canino para garantir o bem-estar do animal, a segurança das pessoas e de outros animais.

“A prática do acorrentamento de animais domésticos é um hábito antigo, parte integrante de uma mentalidade arcaica que ainda vê o animal como uma espécie de objeto que, diferente do ser humano, não precisaria de condições adequadas de existência. Essa mentalidade antiquada se choca com o progresso moral de nossa sociedade que hoje considera que o fato de os animais serem seres sencientes – capazes de terem experiências subjetivas, tais como dor, medo e sofrimento – é argumento relevante e suficiente para tratá-los com dignidade”, pontua a proponente.

A parlamentar traz na justificativa ao projeto a tese de uma advogada da União Internacional Protetora dos Animais (Uipa), que defende que o acorrentamento impede o desenvolvimento natural do animal, tanto psíquico quanto físico, uma vez que impõe sofrimento pela impossibilidade deste se locomover.

Ela cita ainda o caso de um cão que foi mantido acorrentado durante todo o processo de crescimento. Segundo o relato, a corrente penetrou na pele dele, atingindo o pescoço, deixando aparentes o tecido subcutâneo e a musculatura adjacente. “Casos como esses são corriqueiros em muitas cidades, incluindo Limeira”, concluiu Tatiane, ressaltando que o Código Municipal dos Direitos dos Animais já prevê que o acorrentamento é uma prática de maus-tratos.

Votaram favoravelmente ao projeto Airton do Vitório Lucato (PL), Betinho Neves (MDB), Ceará (Republicanos), Constância Félix (PDT), Dr. Júlio (MDB), Elias Barbosa (PRTB), Farid Zaine (PL), Helder do Táxi (MDB), Isabelly Carvalho (PT), João Antunes Bano (SD), Jorge de Freitas (PRD), Lu Bogo (PL), Marcio do Estacionamento (DC), Marco Xavier (PP), Tatiane Lopes (Avante) e Waguinho da Santa Luzia (PP). Foram contrários os vereadores Anderson Pereira (PSD), Nilton Santos (Republicanos) e Sidney Pascotto (PRTB).

Agora aprovado, o projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.