A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara intermediou diálogo entre a Prefeitura e um grupo de engenheiros civis, agrônomos e ambientais que atuam como responsáveis técnicos na regularização fundiária de chácaras de recreio da cidade. A reunião foi realizada nesta quarta-feira, 15 de maio, na sede do Executivo.

Participaram os membros da Comissão, vereadores João Antunes Bano (SD), presidente; Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos), vice-presidente; e Lu Bogo (PL), secretária, além da equipe de engenheiros, os secretários Reinaldo Buck Belussi (Meio Ambiente) e Matias Razzo (Urbanismo), bem como o chefe de Gabinete do Prefeito, Edison Moreno Gil.

Áreas degradadas

No início do debate, o grupo de técnicos apontou dificuldades no processo de regularização, como o cumprimento das normas do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), previsto pela Lei Federal Nº 12.651/2012. O documento trata de diretrizes para projetos e implantação de arborização urbana, assim como medidas de recuperação ambiental para promover “sempre que possível” o retorno da área às condições originais do ecossistema.

Além da redundância de apresentação de projetos no Prad, os engenheiros informaram que o instrumento é abrangente, aberto a múltiplas interpretações durante análise pela Prefeitura, e, em alguns casos, não leva em consideração a peculiaridade de cada área que será regularizada.

O secretário de Meio Ambiente defendeu que o Plano de Recuperação é uma exigência legal adotada em âmbito federal e que não há como substituí-la por outra lei ou mesmo desconsiderá-la. Contudo, disse que compreende a demanda do grupo e que deixaria os servidores da pasta cientes da necessidade de estreitar o diálogo com os engenheiros, colocando-os à disposição para esclarecerem dúvidas e fornecerem orientações sobre a elaboração dos documentos necessários, melhorando a transparência.

O chefe de Gabinete, Edison Gil, salientou que é imprescindível agir dentro da legalidade para que a regularização seja efetivada. Ele propôs que os engenheiros debatam entre si e elaborem um modelo de documento padronizado que atenda mais adequadamente às especificidades observadas por eles. Esse roteiro serviria como referência para preenchimento de cada dispositivo a ser atendido na elaboração do Prad.

O grupo também foi orientado pela Prefeitura de que, para ser adotado, o modelo deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e aprovado pelos conselheiros.

Notificações e multas  

Outro questionamento feito à Prefeitura foi com relação ao volume de notificações e multas emitidas pela administração municipal aos presidentes das associações de moradores, inclusive lançadas nos CPFs dos representantes das entidades. Os engenheiros apontaram que, em algumas situações, as notificações são úteis como forma de alertar sobre a necessidade de atender a legislação. Por outro lado, serviu para expor que há entraves a serem resolvidos, seja por parte de servidores do Executivo, dos cartórios ou dos técnicos que atuam na regularização.

O secretário de Urbanismo, Matias Razzo, alertou que a maior parte das notificações feitas pela Prefeitura foram motivadas por descumprimento do prazo legal de emissão do Comunique-se das chácaras de recreio. Ele mencionou que de 300 processos que tramitam, ao menos um terço ainda está na primeira fase das etapas de regularização. “Como não vamos tomar uma atitude de notificar a associação?”, ponderou.

Com relação às multas, Razzo orientou aos engenheiros que encaminhem ao Poder Executivo os recursos com as devidas fundamentações contra a aplicação de multa. O secretário explicou que cada justificativa será avaliada no processo, desde que enviadas dentro do prazo estabelecido nas notificações.