Durante a reunião desta quarta-feira, 15 de maio, a Comissão de Educação e Cultura recebeu ofícios da Prefeitura em resposta a questionamentos feitos pelo colegiado anteriormente. Dentre eles, a minuta de alterações sugeridas ao  Projeto de Lei (PL) Nº 71/2023, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com TEA. A proposta será discutida no dia 5 de junho, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, na Câmara.

O projeto, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara, foi protocolado em 22 de maio de 2023, tramitou pelas comissões permanentes da Casa e estava pronto para ir à votação, no entanto, em uma reunião com o secretário de Educação, André Luís De Francesco, e representantes da pasta no dia 29 de novembro, foi acordado que os profissionais da Secretaria de Educação fariam um estudo sobre o PL e apresentariam uma minuta com sugestões de adequações.

Para discutir essa minuta, a Comissão agendou uma reunião no dia 5 de junho, às 15h30, com a participação de representantes de entidades de apoio às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), da Secretaria de Educação e de conselhos municipais ligados à educação e a crianças e adolescentes. O encontro acontece no Plenário da Câmara e é aberto ao público.

Demandas judiciais

Outra resposta recebida pelo colegiado trata do número de processos judiciais abertos contra a Secretaria de Educação a partir do ano de 2019 até 2023. Sobre os requerimentos de monitores para acompanhamento de alunos com TEA nas escolas da rede municipal, segundo a pasta, foram 94 crianças atendidas por meio de processos judiciais durante o período. Já em relação às vagas em creches, o número de mandados judiciais foi de 953.

A Comissão

A Comissão de Educação e Cultura é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município. 

Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário. Todas as deliberações são registradas em ata.