Na reunião desta quinta-feira, 9 de maio, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara recebeu um grupo de engenheiros civis, agrônomos e ambientais que atuam como responsáveis técnicos na regularização fundiária de chácaras de recreio da cidade.  Eles apontaram um grande volume de notificações e multas direcionadas este ano pela Prefeitura aos presidentes das associações de moradores, lançadas nos CPFs dos representantes.

Participaram os membros da Comissão, vereadores João Antunes Bano (SD), presidente; Francisco Maurino dos Santos, o Ceará (Republicanos), vice-presidente; e Lu Bogo (PL), secretária, além da equipe de engenheiros e o secretário de Meio Ambiente, Reinaldo Buck Belussi. Os representantes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria de Assuntos Jurídicos convidados não participaram e apresentaram justificativas para a ausência. 

A reunião foi transmitida ao vivo e o vídeo na íntegra por ser acessado neste link.

Dificuldades apontadas

Entre as causas para a notificação, segundo o professor da Unicamp, o engenheiro Hiroshi Paulo Yoshizane, está o descumprimento de prazos e normas do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), previsto pela Lei Federal Nº 12.651/2012. O documento trata de diretrizes para projetos e Implantação de arborização urbana, bem como medidas de recuperação ambiental para promover “sempre que possível” o retorno da área às condições originais do ecossistema.

O grupo de engenheiros não discorda da elaboração do Plano de Recuperação ou de ações para mitigação de impactos ambientais, contudo alertam que a Prefeitura está aplicando penalidades às chácaras até mesmo em situações em que as áreas aguardam uma análise do próprio Poder Executivo. “Quando se recebe uma notificação dessa, principalmente com risco de desfazimento de todos os avanços, com aplicação de multas, isso gera um impacto negativo. Muitos condomínios notificados estavam aguardando ainda algum parecer da Secretaria de Meio Ambiente, como por exemplo sobre a construção de fossa séptica; e receberam uma notificação, uma a exigência de Comunique-se aprovado, sendo que isso depende da própria Prefeitura”, sinalizou o engenheiro ambiental, Vinícius Góes.

Também foi apontado que o Prad é um instrumento legal elaborado com base em contexto de áreas de mineração, portanto, com um impacto ambiental gerado superior ao de chácaras de recreio. No projeto, é necessário, constar as características mínimas das mudas com altura de no mínimo 1,80 metro. “Achar um viveiro que tenha uma grande quantidade de mudas com essa característica específica é difícil e são mudas caras. Então, tem itens lá dentro do Prad que, na prática, tornam a realidade distópica”, apontou o engenheiro Fábio Monteiro.

A dificuldade de diálogo e a ausência de transparência nas fases de regularização foram identificadas pela engenheira ambiental, Daiana Silva, como entraves para que a regularização ocorra. "A gente apresenta o projeto à Prefeitura e o documento volta; de imediato, há uma tentativa de falar com os responsáveis pelas análises para entender o que precisa e a gente não consegue ser atendido. Precisamos de uma integração melhor com equipe da Prefeitura que analisa esses processos, para tirar dúvidas. É importante ter uma melhor receptividade dos profissionais que atuam nessa regularização”, disse Daiana.

Ela ratificou que compreende que há contaminação de solo, há invasão de áreas de preservação, mas há uma tentativa de mitigar tudo isso. “Só precisamos trabalhar juntos”, defendeu.   

Deliberações

Durante a reunião, o vereador Ceará entrou em contato por telefone com o chefe do Gabinete da Prefeitura, Edison Moreno Gil, para solicitar uma agenda com as autoridades municipais do Executivo. Ele explicou que há uma tentativa dos vereadores da Comissão de Obras de intermediar o diálogo e buscar um entendimento para que os processos de regularização avancem a partir de um esforço integrado. “Os profissionais não são criminosos, pois estão tentando ajudar a resolver”, considerou o parlamentar.

O chefe de Gabinete se colocou à disposição para o diálogo e enfatizou que a Prefeitura está analisando uma maneira de resolver esse problema.

Ficou agendada a reunião para 15 de maio, às 15h, na Prefeitura, com a participação da Comissão de Obras, do Gabinete do Prefeito e engenheiros responsáveis pela regularização das Chácaras de Recreio em Limeira. O secretário de Meio Ambiente informou que um técnico responsável pelas tramitações na Prefeitura também vai participar, conforme registrado em ata.