Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de maio, o Projeto de Lei N° 70/2023, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara; que estabelece a criação da “Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência” pela Prefeitura. A proposta foi aprovada a partir do Substitutivo N° 30.

A propositura visa garantir inclusão, atendimento e acompanhamento especializado aos estudantes com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estejam regularmente matriculados nas escolas de educação básica das redes municipal e estadual de ensino em Limeira.

A Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência possui diretrizes que geram a inclusão desses alunos; o acompanhamento durante o período escolar é garantido por meio da definição dos fluxos de atendimento integrado entre os serviços de educação, saúde, serviço social, entidades da sociedade civil e da capacitação dos profissionais diretamente ligados às crianças e adolescentes.

Para a realização deste projeto, será demandada uma divulgação abrangente à sociedade dos serviços e fluxos existentes na rede de ensino. Também devem ser estimulados o diálogo e a integração dos órgãos públicos de Limeira com os membros da sociedade civil que atendam os estudantes com deficiência. 

Será formado um grupo de trabalho para coordenar as ações da rede como forma de articulação e integração entre os serviços que dizem respeito ao atendimento dos estudantes. O grupo atuará de forma permanente para o cumprimento das diretrizes contidas na proposta e para executar a lei, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil e outras esferas do governo. 

No texto, os membros da Frente Parlamentar afirmam que com essa nova legislação e a devida implementação, Limeira demonstra seu compromisso em promover a inclusão e o atendimento adequado aos estudantes com deficiência na rede de ensino. “Espera-se que a implementação dessa Rede traga benefícios significativos para os estudantes, proporcionando um ambiente educacional mais inclusivo, suporte adequado às necessidades individuais e o desenvolvimento de habilidades e potenciais”, destacam.

O projeto será encaminhado ao Poder Executivo, para ser sancionado ou vetado. Se sancionado pelo prefeito Mario Botion (PSD), será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, passando a ser lei. A norma será regulamentada pela Prefeitura em até 180 dias após a publicação.

Fazem parte da Frente Parlamentar os vereadores Elias Barbosa (PRTB), Airton do Vitório Lucato (PL), Waguinho da Santa Luzia (PP), João Bano (Solidariedade), Anderson Pereira (PSD), Nilton Santos (Republicanos) e a vereadora suplente Terezinha da Santa Casa (PL).