Projeto visa adequar lei a atender requisitos para classificação de municípios de interesse turístico
Na sessão ordinária desta segunda-feira,29 de abril, a Câmara Municipal de Limeira aprovou a revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo para o exercício 2024 - 2027, por meio do Projeto de Lei Complementar N° 6/2024, de autoria da Prefeitura.
Conforme a justificativa da proposta, o objetivo da revisão parte da necessidade de cumprir a Lei Complementar Nº 1.261/2015, que estabelece as condições e requisitos para classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico quanto ao desenvolvimento turístico atualmente em curso na cidade.
“Deste modo, considerando os temas e demandas atuais da sociedade, assim como o atendimento das questões técnicas inerentes ao processo de planejamento turístico, é que apresentamos este projeto”, justifica.
A Prefeitura ressalta que as demais disposições da Lei Complementar Nº 876/2021, que aprovou a Revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Limeira, que não colidam com a revisão atual permanecem inalteradas.
O secretário de Turismo e Inovação de Limeira, Tito Almirall, usou a palavra durante a sessão para falar sobre o projeto. Ele disse que a proposta é importante para manter Limeira como uma cidade de interesse turístico. “Essa posição faz com que o Governo do Estado repasse recursos direcionados ao turismo, que têm sido utilizados para reestruturar o Horto Florestal e o Parque Cidade”, esclareceu.