Na reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura desta quarta-feira, 24 de abril, os vereadores receberam o secretário Municipal de Educação, André Luis De Francesco, para debater assuntos relativos à rede municipal. O andamento dos estudos sobre o Projeto de Lei Nº 71/2023, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), foi a principal pauta abordada. O vídeo da reunião pode ser conferido na íntegra nos seguintes links https://l1nk.dev/1uSid e https://l1nk.dev/Uxan9.

Os membros da Comissão, vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário, receberam, além do secretário de Educação, o vice-presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência Aparente e Não Aparente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira, Willian Chaves. A vereadora Mariana Calsa (MDB) também acompanhou os trabalhos.

Questionado sobre o andamento do Projeto de Lei (PL) Nº 71/2023, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com TEA, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara, assunto já tratado na reunião da Comissão no dia 29 de novembro, André disse que a Secretaria analisou a proposta, levantou adequações que seriam necessárias para que o mesmo possa ser colocado em prática, e o resultado será apresentado à Comissão de Educação da Câmara, para que se manifeste sobre as recomendações, e posteriormente o PL possa cursar a tramitação normal na Casa (análise pelas comissões permanentes e apreciação em Plenário, seguida de votação para aprovação ou rejeição do projeto).

O secretário reforçou ainda que as recomendações apresentadas à proposta respeitaram todas as instâncias municipais, pois foram embasadas em demandas apresentadas na Conferência Conjunta de Educação Municipal (Cocem) e também pelo Conselho Municipal de Educação, além de estarem baseadas nas melhores práticas em relação ao autismo. 

O representante da OAB, Willian Chaves, ressaltou que os alunos com TEA precisam de um atendimento adequado nas escolas para que se desenvolvam e adquiram mais autonomia para a vida em sociedade. Como advogado atuante na causa, citou que promove inúmeros processos judiciais em defesa de pais que relatam que os filhos ficam poucas horas na escola, que muitas vezes são atendidos somente nas salas de recursos e depois são encaminhados pela própria escola para casa sem poder interagir com a sala de aula ou os demais alunos. Ele defendeu que, nessas condições, a sala de recursos acaba não sendo inclusiva, pois segrega a criança autista.

Willian também pontuou questões sobre o PL Nº 71/2023, destacando o papel importante do Atendimento  Educacional Especializado (AEE), delineado no projeto, e falou que é necessário dar atenção aos preceitos legais, cuidando “da base”, o que evitaria a judicialização de muitos casos.

O presidente da Comissão de Educação, Elias Barbosa, ressaltou o compromisso do colegiado em discutir o PL com a comunidade diretamente afetada pela proposta e reforçou que as adequações propostas pela Secretaria serão discutidas com as lideranças do movimento autista da cidade antes de o projeto ser encaminhado à votação.

A Comissão 

A Comissão de Educação e Cultura é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município. Todas as deliberações são registradas em ata.