Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de abril. Duas propostas versam sobre habitação, uma cria o Programa Moradia Digna e a outra altera lei que dispõe sobre a habitação de interesse social e a habitação de mercado popular.

O repasse financeiro ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente David Arantes (Cedeca) também foi aprovado durante a sessão ordinária.

Programa Moradia Digna

O Projeto de Lei Nº 32/2024 institui o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) promovida pelo município de Limeira, cria a Oficina da Casa e o Selo "Amigo da Casa". De acordo com a justificativa ao projeto, a ATHIS assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. 

O Programa Moradia Digna  é uma política emancipatória, condicionada e gratuita, promovida pela municipalidade para o fornecimento de serviços técnicos a cargo de profissionais especializados e para o fomento e apoio à construção autônoma de edificações, reforma, ampliação ou regularização de imóveis particulares de uso residencial de munícipes em situação de baixa renda, que visa assegurar o direito humano à moradia adequada.

Conforme explicação da Prefeitura, o objetivo do programa é incrementar a prestação de serviços de assistência técnica, já realizado pelo Executivo, para concluir o atendimento das famílias, ou seja, executar a obra e legalizar a edificação. Para tanto, informou o autor, foram integrados no mesmo espaço a Oficina da Casa, a Olaria Ecológica e o Banco de Materiais, além da criação da Escola da Construção, que dá apoio para a execução da obra com a produção de tijolos de solo-cimento, doação de materiais de construção civil e capacitação.e qualificação profissional de munícipes para construção civil ou melhoria e bem-estar de suas moradias, bem como oportunizar a geração de renda.

Para ser enquadrado no programa, o projeto estabelece alguns critérios, como ser residente em Limeira e possuir um único imóvel, sendo possuidor legítimo deste; estar inserido no CadÚnico e ser caracterizado como em situação de baixa renda ou em vulnerabilidade social; fazer uso próprio e predominantemente residencial do imóvel para o qual deseja as ações do programa; não ter sido beneficiário do Programa Moradia Digna nos últimos 24 meses; ser possuidor de imóvel cadastrado como precário, popular ou médio, para os casos de regularização, doação de materiais e produção de tijolos.

O projeto também cria o Selo Amigo da Casa, que tem a finalidade de estimular a contribuição da sociedade com as ações do programa, concedendo visibilidade ao apoio de empresas, entidades e profissionais à habitação social. A entrega do selo  será realizada anualmente no mês de janeiro em reconhecimento público às ações desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas que contribuíram com o programa no exercício anterior. 

Habitação de interesse social

Outra proposta que trata sobre o mesmo tema é o Projeto de Lei Complementar (PLC) N° 7/2024, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 936/2023, que dispõe sobre a habitação de interesse social e a habitação de mercado popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.

O projeto visa permitir que empreendimentos enquadrados como FR-HIS (Fracionamento multifamiliar - habitação de interesse social), quando promovidos pelo município, possam adotar a relação de uma vaga de automóvel para cada duas unidades habitacionais.

Na justificativa, a Prefeitura explica que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) tem a finalidade de "promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população”, e que a alteração proposta no PLC pretende dar prioridade no atendimento da demanda habitacional do município.

“Entendemos que para viabilizar empreendimentos habitacionais voltados para população de baixa renda, devemos encontrar soluções para que as áreas inseridas em localizações que atendam aos objetivos do PMCMV, e já possuam infraestrutura adequada, possam ser utilizadas, evitando o desnecessário espraiamento da malha urbana”, pontuou o Executivo.

Repasse Financeiro

Por fim, o Projeto de Lei N°39/2024 autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar e alterar o valor do recurso financeiro a título de subvenção social  ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente David Arantes (Cedeca), incluindo-o na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.972/2023 e na Lei Orçamentária Anual Nº 6.971/2023.

O valor anterior destinado à entidade era de R$ 67.200,00 e o incremento proposto no projeto é de R$ 5.674,22, atualizando o valor do repasse para R$ 72.874,22. Esse incremento ocorrerá, segundo o texto, por conta de reprogramação de saldo estadual.

Segundo a Prefeitura, os repasses são necessários porque auxiliarão o Cedeca na execução do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.