Na reunião desta quarta-feira, 10 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 12 projetos que estavam na pauta. Dentre esses, sete receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSD), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 29/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei Nº 5.638/2016, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do Município. A proposta visa a atender de forma mais abrangente a instituição de hortas comunitárias sem fins lucrativos com o intuito de promover a educação ambiental, social e agrônoma.

Projeto de Lei Nº 30/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), cria o Circuito Turístico da Joia Folheada, para reconhecimento do potencial turístico do setor e possibilitar benefícios culturais e econômicos como incentivos fiscais e tributários, além de investimentos diretos e indiretos.

Projeto de Lei Nº 31/2024, do vereador Airton dos Santos (PL), institui o Dia da Conscientização Ecológica no Calendário Oficial de Eventos, a ser comemorado anualmente em 5 de junho.

Projeto de Lei Nº 32/2024, da Prefeitura, institui o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social promovida pelo município de Limeira/SP, cria a Oficina da Casa e o Selo "Amigo da Casa".

Projeto de Lei Nº 35/2024, da Prefeitura, dispõe no âmbito do Município de Limeira, sobre a destinação do recurso de R$ 1.920.390,40 proveniente da Lei Federal Nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).  

Projeto de Lei N°39/2024, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal - Ceprosom, por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS a repassar e alterar o valor do recurso financeiro a título de subvenção social à entidade beneficiária, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.972/2023 e na Lei Orçamentária Anual Nº 6.971/2023 para os fins que especifica. 

Projeto de Lei Complementar N° 7/2024, acresce dispositivo na Lei Complementar nº 936/2023, que dispõe sobre a habitação de interesse social e a habitação de mercado popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.