A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira, 3 de abril, e analisou dez proposições que estavam na pauta. Dentre essas, três receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PRD), presidente; Mariana Calsa (MDB), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Proposições que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo N° 6/2024, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à WAIG Industrial pelos 53 anos de atividade.

Projeto de Lei N° 27/2024, da Prefeitura, que  dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos realizados pelo Município de Limeira para os desempregados que não possuem nenhuma fonte de renda ou provento, aos doadores de sangue, e às mulheres doadoras de leite materno.

Projeto de Lei N° 14 /2024 e Substitutivo N° 3, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito Aedes Aegypti nas Escolas Públicas do município.