Na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de abril, os vereadores aprovaram oito projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara.  As propostas tratam da contratação de estagiários pelo Legislativo, de convênio com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), acordo coletivo dos servidores do Legislativo e adequação de lei municipal.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Convênio Uvesp

O Projeto de Resolução N° 6/2024 autoriza a Câmara Municipal de Limeira a celebrar o convênio de filiação com a Uvesp. Na prática, a proposta tem a finalidade de colocar à disposição da Casa os serviços dessa associação que sejam considerados necessários para qualificar e aprimorar o desempenho das atribuições e atividades parlamentares. 

Segundo a justificativa ao projeto, a Uvesp é uma associação privada, de cunho não-governamental, desprovida de fins lucrativos, cujo objetivo principal é o fortalecimento informativo das casas legislativas dos municípios paulistas que a ela são filiados. A entidade realiza ações voltadas à capacitação técnica dos vereadores, por meio de cursos e seminários, além de fomentar o compartilhamento de ideias, projetos e ações.

De acordo com os autores, o convênio trará um ganho inestimável para a cidade e para os munícipes, uma vez que fortalecerá o Legislativo.

 Contratação de estagiários

Outra proposta aprovada é o Projeto de Resolução Nº 1/2024, que altera a redação da Resolução Nº 852/2023, que dispõe sobre a admissão pela Câmara de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e de ensino médio como estagiários. 

Com a alteração haverá três formas de remuneração para os estagiários contratados. Os estudantes do ensino superior que cumpram a carga horária de seis horas diárias e 30 horas semanais receberão o equivalente a um salário mínimo federal em vigência. Já os estudantes de nível médio ou técnico que trabalhem com a mesma carga horária perceberão 85% do salário mínimo federal. 

Por fim, os alunos do ensino médio ou técnico que cumpram a jornada de quatro horas diárias e 20 horas semanais receberão 70% do salário mínimo federal em vigor. Todos os estagiários também fazem jus ao recebimento de R$200,00 mensais a título de auxílio transporte.

“Amplia-se, dessa forma, o leque de alternativas de contratação de estagiários, com a possibilidade de diferenciar a carga horária, com a remuneração inerente, sem ferir, por certo, a legislação federal”, justificaram os autores.

Acordo coletivo 

Cinco dos projetos aprovados tratam do acordo coletivo firmado entre a Câmara e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel). São eles o Projeto de Resolução Nº 7/2024, que dispõe sobre o Vale Refeição; o Projeto de Resolução Nº 8/2024, que estabelece o Auxílio Alimentação; o Projeto de Resolução Nº 9/2024, que trata das referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira; o Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024, que define a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes; e o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, que acrescenta a Referência 22 ao Anexo I da Lei Complementar Nº 885/2021, que institui a Tabela de Remuneração da Câmara Municipal de Limeira.

Adequação de legislação

A última proposta aprovada é o Projeto de Lei N° 5/2024, que acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei N° 6882/2023, que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Limeira para a Legislatura de 2025/2028, com a finalidade de considerar como agente político o Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).