Na reunião desta quarta-feira, 27 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 20 proposições que estavam na pauta. Dentre essas, 13 receberam pareceres favoráveis para tramitar nas comissões permanentes da Casa; outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução N° 6/2024, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Isabelly Carvalho (PT), Lu Bogo (PL) e Tatiane Lopes (Podemos), autoriza a Câmara Municipal de Limeira a celebrar convênio de filiação com a UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar N° 6/2024, da Prefeitura, dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Municipal de Turismo para o exercício 2024 - 2027.

Emenda N° 1 ao Substitutivo N° 30 ao Projeto de Lei N° 70/2023, dos vereadores Elias Barbosa (Podemos), Terezinha da Santa Casa (PL), Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), João Bano (Podemos), Nilton Santos (Republicanos); dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo para a criação da “Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência”.

Substitutivo N°1 ao Projeto de Lei N° 112/2023, dos vereadores Elias Barbosa (Podemos), Lu Bogo (PL), Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), acrescenta o parágrafo §2º renumerando-se o parágrafo único para §1º, ambos do Art. 3° da Lei Nº 3649/2003, que dispõe sobre a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, no Município de Limeira.

Emenda N° 1, ao Projeto de Lei N° 2/2024, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), que assegura o direito ao uso do Nome Social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Município.

Projeto de Lei N° 5/2024, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Isabelly Carvalho (PT), Lu Bogo (PL), Tatiane Lopes (Podemos), acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei N° 6882/2023, que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Limeira para a Legislatura de 2025/2028, com a finalidade de considerar como agente político o Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). 

Projeto de Lei N° 6/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), altera a redação dos incisos I e II do § 2º do artigo 2º da Lei Nº 3471/2002, que autoriza o Poder Executivo a implantar na Rede de Saúde do Município o Programa de Planejamento Familiar.

Projeto de Lei N° 15/2024, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos) e Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), que dispõe sobre a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), hospitais, shoppings centers, hiper e supermercados, ou estabelecimentos em locais com grande fluxo de pessoas.

Projeto de Lei N° 20/2024, da vereadora Constância Félix (AGIR), altera a redação do artigo 1º da Lei Nº 4703/2011, que institui o dia de Conscientização do Autismo no município de Limeira.

Projeto de Lei N° 21/2024, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui o “Dia da Lembrança do Holocausto Judaico”, homenagem a ser prestada anualmente no dia 27 de janeiro.

Projeto de Lei N° 22/2024, do vereador Dr. Julio (União Brasil), que estabelece princípios, diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública voltada ao acompanhamento e monitoramento da população em situação de rua em Limeira.

Projeto de Lei N° 23/2024, do vereador Dr. Julio (União Brasil), que dispõe sobre os pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana e coleta seletiva.

Projeto de Lei N° 28/2024, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Nº 6333/2019 que dispõe sobre as Feiras Livres.