De autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), foi  aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário da Câmara Municipal durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de março, a Moção N°50/2024 de protesto ao Projeto de Lei Complementar N° 12/2024 do Poder Executivo Federal, que regulamenta direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativo.  

A moção considera que o projeto em questão não aborda de maneira adequada às necessidades e demandas dos motoristas que atuam nesse setor. “Em vez de proteger e garantir seus direitos, o projeto pode agravar ainda mais a precarização das condições de trabalho, submetendo os motoristas a jornadas exaustivas, falta de segurança laboral e remuneração injusta”, apontou Waguinho. 

No texto aprovado, o vereador sinalizou que “o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos são unânimes nas reclamações pela falta de direitos, onde muitos profissionais relatam rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manutenção dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de ausência por doença ou força maior e desgastes físico e emocional”, e acrescentou que é necessário promover um debate amplo e transparente sobre o tema, ouvindo todas as partes envolvidas e garantindo que qualquer legislação relacionada seja “justa, equitativa e verdadeiramente protetora dos direitos dos trabalhadores”. 

O projeto de lei complementar do Governo Federal tramita no Congresso Nacional. As regras dispõem sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.   

Tribuna Livre

Na sessão ordinária desta segunda-feira, Everton Dutra, representando os trabalhadores dos aplicativos de transporte de Limeira, falou na Tribuna Livre sobre o projeto de lei complementar. Segundo ele, apesar de serem favoráveis à regulamentação da categoria, não concordam com a proposta contida no projeto, por considerarem que as informações não estão claras. Ele destacou que um dos pontos do projeto é o pagamento de imposto de 27,5%, que eles acreditam que será repassado para os passageiros e motoristas. “As empresas não vão pagar isso, com certeza quem vai pagar isso somos nós”, afirmou. 

A fala na íntegra está disponível em vídeo neste link.

*Do Gabinete Parlamentar – Vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas)

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